O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia. O objeto inclui aerolevantamento, cadastro imobiliário, elaboração da planta genérica de valores e implantação do sistema de gestão territorial do município de Picos/PI. O valor total estimado do certame é de R$ ****,70. A plataforma para disputa é a bbmnet licitações (www. ***. *. *). O prazo para recebimento de propostas vai de 24 de abril de 2026 às 17h até 10 de maio de 2026 às 11h. A abertura das propostas ocorrerá em 11 de maio de 2026 às 11h, com início da disputa de preços às 11h10 do mesmo dia. A legislação aplicável é a Lei Federal nº 14. 133/2021 e suas alterações. A participação é restrita a empresas devidamente cadastradas na plataforma até 24 horas antes do início dos trabalhos. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. A garantia da proposta é de 1% do valor global da licitação. A proposta deve ter validade mínima de 120 dias. Os serviços deverão ser executados no município de Picos/PI. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no edital. Impugnações ao ato convocatório devem ser recebidas até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. Recursos administrativos cabem após o julgamento e aceitação das propostas e após a etapa de habilitação. A adjudicação e homologação seguirão os trâmites legais. As sanções administrativas incluem multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O pagamento será efetuado conforme o termo de referência, com prazos e condições específicos. A vigência do contrato será de acordo com o termo de referência, com possibilidade de prorrogação. A subcontratação é permitida em limites específicos e com aprovação prévia. O edital também aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a matriz de risco.
O prazo de entrega do serviço da presente licitação deverá ser fornecido de acordo com a necessidade, durante o período de sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão de ordem de serviço, exarada por escrito pelo setor de compras, visada pela secretaria municipal de finanças de picospi.
O pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida.
Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58, da lei n 14. 133/21. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dez dias úteis, contado da assinatura deste contrato.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo apresentação de certidões negativas, registro profissional e comprovação de capacidade técnica e financeira.
Em caso de atraso injustificado na prestação do serviço, sujeitar-se-á o licitante vencedor à multa de mora de 1% ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa de até 10% sobre o valor do empenho, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.
A não realização de visita técnica não constituirá motivo para inabilitação do licitante, sendo que neste caso, com a simples apresentação dos envelopes resultantes da participação nesta licitação, pressupõe que o mesmo tem pleno conhecimento do local e condições que serão executados os serviços, não podendo alegar posteriormente desconhecimento técnico ou qualquer motivo que impeça a execução dos serviços nas condições pactuadas ou que enseje aditamento financeiro ao contrato.
As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,70 (oito milhões duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).
