A contratação visa a prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas para o Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC). A dispensa de licitação é justificada por emergência, devido à irregularidade fiscal da empresa contratada anteriormente. Os serviços incluem dedetização, desratização, desinsetização e imunização de ambientes, com duração de 12 meses. A contratação será por lote único. A validade da proposta é de 120 dias. A empresa vencedora deverá apresentar registro na ANVISA dos produtos a serem utilizados e comprovante de registro do fabricante no cadastro técnico federal, se aplicável. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica são exigidas. O prazo de vigência contratual é de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços. A subcontratação do objeto é vedada. Sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021 e regulamentação estadual serão aplicadas em caso de descumprimento.
O início da execução contratual deve se dar no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será feito diretamente pela contratante, no prazo de até 30 trinta dias, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos serviços acompanhado dos documentos de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e da apresentação e atesto da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.
A contratada deverá apresentar, suplementar ou estender a garantia de execução contratual, se exigível, no prazo assinalado no contrato.
A opção pelo julgamento por lote único mostra-se técnica e administrativamente mais adequada, tendo em vista que os serviços que compõem o objeto, possuem natureza complementar e interdependente, sendo executados de forma coordenada dentro de um plano integrado de manejo e controle de pragas.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, incluindo registro comercial, licença sanitária válida, certidão negativa de débitos federais, declaração de não emprego de menor, registro da empresa junto à autoridade sanitária e ambiental, registro no conselho profissional do responsável técnico e comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto.
Conforme decreto estadual nº ****, de 8 de maio de 2024, o fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei federal nº ****, de 2021, e na regulamentação estadual específica, bem como em outras normas aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do contrato.
