O edital trata da contratação de empresa especializada em serviços de vigilância ostensiva, preventiva e de controle de acesso, com uso de arma não letal, para atuar nas dependências do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRTSP) e em pontos de apoio à votação digital durante as eleições gerais de 2026. A contratação será realizada por dispensa eletrônica, com critério de julgamento de menor preço. O valor estimado é de R$ ****,76. A sessão pública está marcada para 07/04/2026, com fase de lances das 8h às 14h. A vigência do contrato será de até 12 meses, prorrogável por até 10 anos. Não há exigência de vistoria prévia ou garantia de execução. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica, deverão ser comprovadas conforme o Anexo I do aviso. O fornecedor mais bem classificado será convocado para apresentar a documentação de habilitação. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. Sanções administrativas serão aplicadas em caso de infração.
O edital prevê que a contratação ocorrerá para atuar nas dependências da sede do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRTSP) e em seus eventuais pontos físicos de apoio à votação digital, durante as eleições gerais do sistema CFT/CRTS a serem realizadas dia 21 e 22 de maio de 2026. O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, conforme se extrai dos artigos 6 e 7 da IN Seges/ME nº 77, de 04 de novembro de 2022.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, uma vez que os pagamentos ocorrerão mediante a prestação do serviço.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão verificadas.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.
Não é obrigatória a realização de vistoria no local de prestação de serviço.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total da contratação estimado é de R$ ****,76.
