Licitações de Vigilancia Armada

O critério de julgamento foi o de menor preço, conforme indicado na homologação do pregão eletrônico nº **** RPsead.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital e quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item xx cancelamento do registro do licitante no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. É da competência do órgão gerenciador a aplicação, garantidas a ampla defesa e o contraditório, das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. . .

Serão desclassificados os licitantes que apresentarem cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, conforme art. 149, parágrafo único do decreto estadual nº 32. 449/2023.

O valor total da ata é de R$ ****,80.

O prazo para início da prestação dos serviços é de 15 dias, após o recebimento da ordem de serviço. A previsão para início dos serviços é 1º de agosto de 2026.

O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será efetuado, mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação, condicionado à apresentação e aprovação dos documentos exigidos.

O licitante vencedor deverá apresentar garantia contratual de 5% do valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O julgamento da proposta será pelo menor valor global anual para cada lote.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, no prazo de 2 horas após a classificação.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado.

O subtotal geral estimado é de R$ ****,98.

A implantação dos serviços deverá ocorrer na mesma data de início da vigência contratual, que tem início em 23 de novembro de 2026.

Após análise, concluiu-se pela não exigência de garantia contratual, uma vez que a execução será acompanhada por fiscalização contínua, aplicação de sanções, retenções e demais mecanismos legais de controle.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global estimado para o período de 60 meses.

A habilitação será verificada por meio dos documentos enviados no sistema em conformidade com os documentos solicitados e enviados. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.

A realização de visita técnica às dependências da Câmara Municipal de Extrema será facultativa às licitantes, podendo ser realizada sem necessidade de agendamento prévio.

Amostra não será exigida.

O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas na legislação.

Valor global estimado para 12 meses R$ ****,72. Valor global estimado para 60 meses R$ ****,60.