Licitações de Vigilancia Armada

O edital prevê entrega única para aquisição de material de consumo. Para a readequação e revitalização de área pública, o prazo é de 90 dias corridos a partir de 29/03/2026. Para a locação de veículos e serviços gerais, o contrato é de 12 meses a partir de 01/03/2026.

O edital não especifica a forma de pagamento de maneira detalhada, mas menciona a emissão de nota de empenho e a oneração de dotação orçamentária.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço para a licitação de locação de veículos e serviços gerais.

A empresa contratada para a revitalização de área pública deverá comprovar sua regularidade perante o INSS, FGTS, Fazenda do Município de São Paulo, apresentação da certidão negativa de tributos mobiliários, certidão negativa de débitos trabalhistas e conferência de não inscrição no CADIN.

O valor total estimado para a locação de veículos e serviços gerais é de R$ ****,16. Para a aquisição de tubos de aço galvanizado, o valor estimado é de R$ ****,30 para o principal e R$ ****,30 para reajuste. Para a prestação de serviços de vigilância, o valor total do aditamento é de R$ ****,44. O valor total do ajuste para a readequação e revitalização de área pública é de R$ ****,84.

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente da contratada em até 30 dias contados da entrada do documento de cobrança em conformidade com as regras previstas no termo de referência e no instrumento contratual, desde que haja certificação atesto pela gestão e fiscalização do contrato.

A contratada prestará garantia de execução correspondente a 5% do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

A inexecução total ou parcial do contrato sujeita a contratada às seguintes sanções: advertência, multa (limitada a 10% sobre o valor do saldo remanescente em caso de inexecução parcial e 30% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CBTU por prazo não superior a 2 anos.

A visita técnica é facultada aos proponentes para conhecimento dos serviços e deverá ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

O prazo para impugnação ao edital é de até 5 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é sigiloso, nos termos do art. 34 da lei ****, de 2016.

A data estimada para início da prestação do serviço é 06/04/2026. O prazo de vigência da contratação é de 1 ano contado da assinatura do contrato, prorrogável por igual período.

O pagamento será efetuado por ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratada prestará garantia de execução do contrato em valor correspondente a 5% do valor anual do contrato, com validade durante a execução do contrato e por 90 dias após o término da vigência contratual.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço mensal do item único.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica exige comprovação de experiência mínima de 3 anos na prestação de serviços de vigilância armada.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é facultativa, mas recomendada para conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor anual estimado da contratação é de R$ ****,96.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para o início dos serviços, que é de até 15 dias corridos a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em até 20 dias úteis a contar do atesto da nota fiscal, contados da apresentação da fatura, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor total do contrato, limitada ao equivalente a 2 meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação será verificada após o encerramento da fase de julgamento da proposta, avaliando documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê o critério de julgamento por Menor Preço.