O edital refere-se a uma dispensa eletrônica para contratação de serviços de segurança privada armada, por hora trabalhada, para a Câmara Municipal de Campo Belo/MG. O valor estimado é de R$ ****,00. O período de propostas vai de 26/05/2026 a 02/06/2026, e o período de lances de 02/06/2026. O critério de julgamento é o de menor preço. A participação se dará pelo sistema de dispensa eletrônica do Compras. gov. br. A contratação é para 24 meses. A empresa deve ser autorizada pela Polícia Federal e possuir experiência comprovada. A vigência do contrato será de 1 ano após a assinatura. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que a contratação terá vigência de 1 ano após a assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação. A comunicação da data e horário de cada prestação de serviço será feita com antecedência mínima de 02 dias úteis, salvo situações excepcionais.
O pagamento será efetuado em parcela mensal, conforme quantidade de horas trabalhadas no mês, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e seu respectivo atesto pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento é de até 30 dias corridos contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica específica são exigidas, incluindo certificado ou alvará de autorização para prestação de serviços de segurança privada armada emitido pela Polícia Federal e atestado de capacidade técnica comprovando pelo menos 1 ano de serviço no setor.
As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a administração pública.
O edital indica que não há necessidade de envio de amostra.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, divergirem das especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não comprovarem exequibilidade, ou estiverem em desconformidade insanável com as exigências do edital.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
