Licitações de Servicos Ultrassonografia

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, do recebimento da ordem de serviço ou de instrumento equivalente emitido pela administração.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação.

Será exigida a garantia da contratação, podendo a vencedora optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

O critério de julgamento será o de menor valor global.

A habilitação exigirá declarações formais de conhecimento das condições, cumprimento dos requisitos, inexistência de fatos impeditivos, não emprego de menor em trabalho perigoso ou insalubre, não utilização de trabalho degradante ou forçado, e cumprimento de exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com previsão de multa moratória e compensatória.

Não será exigida vistoria prévia como condição para participação no procedimento licitatório. A eventual realização de visita técnica ficará a critério exclusivo dos licitantes.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A falsidade de qualquer declaração apresentada sujeitará o licitante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,84 (seis milhões, novecentos e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 12 meses, a partir da assinatura do contrato, com início imediato e conclusão em 12 meses. O prazo de vigência do contrato também será de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado mediante processo regular, em até trinta dias, contados do período de adimplemento, conforme as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação exigirá documentos como certidão negativa de feitos sobre falência, consulta consolidada do TCU, prova de inscrição no CNPJ e cadastro estadual/municipal, balanço patrimonial, prova de regularidade fiscal, FGTS e trabalhista, além de declarações específicas.

As sanções incluem advertência, multa de mora (0,5% ao dia sobre o valor do contrato), multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A falsidade de declaração, a não apresentação de documentos de habilitação, propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e a não comprovação de exequibilidade podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos.

O pagamento será realizado por exame, considerando o quantitativo de exames efetivamente executados, com base nos laudos emitidos pelo profissional credenciado. O fechamento ocorrerá mensalmente, em 15 de cada mês, e os relatórios de prestação de serviços deverão ser conferidos e aprovados pelo departamento municipal de saúde. Somente após a aprovação dos relatórios, o credenciado deverá emitir a respectiva nota fiscal, que será paga em até 30 trinta dias após a liquidação, mediante depósito bancário.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento.

Os interessados deverão apresentar documentação referente à regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme disposto no item 9 do edital.

O descumprimento das obrigações poderá ensejar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, descredenciamento e rescisão contratual, observados a lei no 14. 133/2021, o contraditório e a ampla defesa.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar, por escrito, os termos do presente credenciamento, devendo protocolar o pedido até o 3 terceiro dia útil anterior à data prevista para o término da apresentação da documentação.

A desqualificação pode ocorrer por perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato, sanção de impedimento de licitar e contratar ou emissão de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

O valor anual estimado da contratação é de R$ ****,00.