Ministerio Das Cidades - Municipio De Natal
Constitui objeto do presente instrumento a implementação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ( Reurb- S) no núcleo urbano informal consolidado localizado no bairro das Rocas, no Município de Natal/RN, conforme PORTARIA SPU/MGI N ****, DE 1 DE ABRIL DE 2026. - Ocupação de área da União por população de baixa renda sem titulação formal, excluída de projeto municipal em execução, resultando em insegurança jurídica da posse e limitação de acesso a políticas públicas. - Novo PAC Áreas da Un