Licitações de Regularizacao Fundiaria Urbana

O prazo total para execução dos serviços objeto deste termo de referência será aquele estabelecido no plano de trabalho aprovado no âmbito do programa novo pac cidades sustentáveis e resilientes, contado a partir da data de emissão da ordem de serviço, podendo ser ajustado mediante justificativa técnica devidamente fundamentada e autorização da administração municipal, observado o disposto na lei n **** e no termo de compromisso firmado com a caixa econômica federal. A execução dos serviços deverá observar rigorosamente o cronograma físicofinanceiro pactuado, sendo vedado o atraso injustificado das etapas previstas, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis.

O pagamento será realizado pela administração após a execução de cada etapa, observandose rigorosamente os critérios de medição, a entrega dos produtos e as fases estabelecidas na cláusula 13 do termo de referência anexo i deste edital. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias úteis, contados da data do aceite definitivo dos produtos de cada etapa pela fiscalização e da devida liquidação da despesa, conforme os arts. 141 e 145 da lei n **** pagamento será efetuado obrigatoriamente por meio de transferência bancária eletrônica, em conta corrente em nome da contratada, preferencialmente na instituição financeira oficial responsável pela movimentação dos recursos do convênio.

Será exigida da contratada a prestação de garantia contratual, como condição para a assinatura do contrato, nos termos dos arts. 96 a 99 da lei n ****, com a finalidade de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas e a reparação de eventuais prejuízos causados à administração pública. A garantia corresponderá a até 5 cinco por cento do valor total do contrato, podendo ser elevada para até 10 dez por cento, caso haja justificativa técnica devidamente fundamentada pela administração, considerando a complexidade do objeto e os riscos envolvidos na execução contratual, conforme art. 96, 1, da lei n ****. A garantia poderá ser prestada pela contratada, a seu critério, em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, segurogarantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, nos termos do art. 33, inciso i, e do art. 46, inciso ii, da lei n ****, considerando que o objeto da contratação compreende a execução integrada de serviços técnicos especializados de regularização fundiária urbana reurb, com escopo definido, etapas interdependentes e produtos previamente estabelecidos neste termo de referência.

A boa situação financeira do licitante será comprovada mediante declaração contendo as demonstrações contábeis transcritas do instrumento próprio, assinadas pelo titular ou representante legal e pelo profissional de contabilidade habilitado, nos termos do art. 69, i e 1 da lei n **** e ****, ii, do código civil, quando as demonstrações possuírem mais de 90 noventa dias após o registro no órgão competente. Deverão ser apresentados, ainda, cópia do termo de abertura e encerramento do livro diário, com registro na junta comercial ou órgão competente, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, juntamente com notas explicativas conforme nbc tg **** cpc pme e resolução cfc n ****, além das exigências previstas no art. 176 da lei n ****, 4. Deverão acompanhar certidão de habilitação profissional do responsável contábil.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, bem como a inexecução do objeto contratado, sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na lei n ****, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível. As sanções serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Após a declaração do vencedor, será liberado campo próprio do sistema, a intenção de recorrer. Serão consideradas tempestivas apenas as manifestações registradas após a abertura do prazo pelo pregoeiro, durante o tempo concedido na sessão pública, conforme disposto no 1 do art. 165 da lei n ****, de 1 de abril de 2021. Havendo interesse em recorrer, será concedido ao licitante o prazo de 03 três dias para apresentação das razões do recurso, contado o prazo a partir do encerramento da sessão, conforme o 2 do artigo 165 da **** de 1 de abril de 2021.

O valor total estimado para esta contratação é de r ****, 00 um milhão e dez mil reais, conforme aprovado no plano de trabalho aceito pela caixa econômica federal.

O prazo máximo para entrega dos equipamentos será de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo dos equipamentos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada, no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da data final do período de adimplemento.

A garantia mínima exigida é de 12 meses ou mais, se o fabricante oferecer, contada a partir do dia útil subsequente ao recebimento definitivo. O fornecedor deve prestar manutenção corretiva sem custo adicional.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A habilitação será comprovada mediante apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei n 14. 133/2021 e no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.