Licitações de Regularizacao Fundiaria Urbana

O prazo de entrega será conforme termo de referência, com início contado da data do recebimento da nota de autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias do mês subsequente à prestação de serviço, condicionado à execução integral do serviço contratado e entrega do relatório técnico final.

A empresa contratada se responsabilizará pela garantia do item, observados os critérios de sua proposta estabelecidos pelo fabricante quando for o caso.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A documentação de habilitação deverá ser enviada via email por todos os licitantes até o dia e horário definido no quadro resumo. Será analisada somente a documentação do licitante classificado em primeiro lugar.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar sanções previstas nos artigos 155 e 156 da lei federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da dispensa.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,67.

O prazo de execução estimado é de 365 trezentos e sessenta e cinco dias.

O pagamento será efetuado através de lançamento bancário em favor da contratada, e a contratante disporá de até 30 trinta dias para efetivação do pagamento.

O critério de julgamento da disputa é maior desconto.

Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf eou no sistema de compras do governo municipal da cidade de aracaju-se eou emurb.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, entre outras infrações.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, a licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ela o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de ****,72 dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos.