O edital refere-se a uma licitação na modalidade concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, para a contratação de empresa especializada em regularização fundiária urbana (REURB) no bairro Vila Guaira. O valor estimado é de R$ ****,16 e o prazo de execução do contrato é de 12 meses. A participação é restrita a licitantes previamente credenciados no sistema BNC. O edital detalha as exigências de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como as penalidades administrativas e os procedimentos para impugnação e recursos. A vistoria prévia é opcional. O pagamento será realizado mediante aprovação da fiscalização e entrega dos serviços executados.
O prazo de execução da obra e vigência do contrato será de 12 doze meses, contados a partir da primeira ordem de serviço.
O pagamento ocorrerá no prazo de até 30 trinta dias a contar da aprovação da medicação pela fiscalização de engenharia e gigovcaixa com a apresentação da respectiva nota fiscal.
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade concorrência pública, em valor correspondente a 5 do valor total do contrato.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.
Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema bnc bolsa nacional de compras licitações eletrônicas bnc. org. br.
As sanções previstas incluem advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A vistoria prévia é facultativa, mas o licitante que optar por realizá-la terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado pelo engenheiro fiscal.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado para este certame será de R$ ****,16.
