Licitações de Regularizacao Fundiaria Urbana

O prazo para execução dos serviços será de 06 seis meses prorrogáveis, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O pagamento à contratada será efetuado em moeda corrente nacional, no prazo de até 15 quinze dias consecutivos, contados do atesto da nota fiscal/fatura, após a medição, validação e aprovação dos produtos pela fiscalização do contratante.

A contratada deverá prestar garantia de execução, no prazo de 10 dez dias da assinatura do contrato, nos moldes do art. 96 e 98 da lei no ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor integral do contrato, podendo optar por seguro garantia ou fiança bancária.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços será aquele definido na respectiva ordem de serviço, contado na forma estabelecida no termo de referência.

Os pagamentos serão efetuados à detentora da ata de registro de preços, preferencialmente mediante crédito em conta bancária em nome da detentora, no prazo de até 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal/fatura pelo setor competente da secretaria requisitante.

O critério de julgamento é por menor preço global, decorrente da necessidade de garantir a economicidade e a padronização das propostas.

Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados exclusivamente por meio eletrônico, via sistema eletrônico BBMNET.

O licitante ou a detentora da ata de registro de preços que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar os termos deste edital, devendo protocolar o pedido exclusivamente por meio da plataforma eletrônica BBMNET, até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

As despesas decorrentes da presente licitação estão estimadas em: R ****,20 (três milhões seiscentos e seis mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos).