Licitações de Regularizacao Fundiaria Urbana

O prazo de execução dos serviços deverá ocorrer em até 12 meses contados da expedição da ordem de início, na forma do artigo 105 da lei federal n ****, de 2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência que vincula este contrato.

Será exigida garantia da execução nos moldes do art. 96 da lei federal n ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei federal n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias.

O edital não especifica sobre garantia.

O critério de julgamento é menor preço.

O edital exige documentação para demonstrar a capacidade de realização do objeto da licitação.

O não cumprimento do edital e a inexecução do contrato estão sujeitos às penalidades previstas na lei federal 14. 133/21.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de caráter sigiloso.