Licitações de Simec Par

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da contratação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 3 dias úteis após a convocação.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital informa que os documentos para habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, conforme arts. 62 a 70 da Lei n 14. 133/2021.

O edital descreve as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, que incluem advertência, multa de 10% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O edital informa que o valor total da contratação é de R$ ****,32.

O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada a vigência até o limite legal, conforme previsto nos artigos 105 e seguintes da Lei Federal nº ****, de 2021, sendo classificado como serviço contínuo, de necessidade permanente.

A justificativa da escolha do contratado se dará pelo cumprimento do requisito subjetivo de notória especialização, conforme exposto no termo de referência.

Para habilitação jurídica, é exigido comprovante de inscrição no CNPJ, certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, contrato social, consulta consolidada do TCU, documentos pessoais do representante legal, comprovação de especialização dos profissionais, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 5% por qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública federal por 3 a 6 anos.

O valor do objeto é de R$ ****,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital detalha que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital informa que o valor total da contratação é R ****, 32.

O edital prevê a participação restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados.