Licitações de Projeto Protecao Contra Incendios

O edital prevê que o início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 02 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação formal emitida pelo contratante, salvo se prazo diverso for expressamente fixado na ordem de serviço, em razão da complexidade ou da urgência do evento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da data da conclusão da etapa ou parcela do serviço e do recebimento da correspondente nota fiscal pelo setor competente, desde que cumpridos os requisitos de liquidação da despesa.

A contratada deverá garantir a qualidade técnica dos serviços prestados pelo prazo mínimo de 90 noventa dias, contados do recebimento definitivo de cada projeto elaborado.

O critério de julgamento a ser adotado na presente contratação será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas para participação.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

Quando necessário, a contratada deverá realizar vistoria técnica in loco para levantamento de informações indispensáveis à elaboração do projeto, sendo de sua responsabilidade o deslocamento e os custos correspondentes.

O edital informa que não exige amostra.

Até 03 três dias úteis anteriores à data de abertura da sessão ou prazo maior previsto no art. 164 da lei 14. 133/2021, qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O contratante deverá pagar o preço ao contratado em parcela única, diretamente na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do fornecedor arrematante classificado em primeiro lugar. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo máximo de 2 duas horas, sob pena de inabilitação.

O fornecedor ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos incisos do artigo supramencionado ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as sanções consonantes ao art. 156, podendo a sanção ser majorada a depender da gravidade e da incidência, conforme cada caso, conforme previstos no art. 156, 1o, incisos i a v, da lei no ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos sobre este aviso e seu anexo, devendo protocolar o pedido até 2 dois dias antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,67.

O prazo para a execução do objeto descrito neste projeto básico é de 2 dois anos.

Para fins de faturamento, serão emitidos, antes da nota fiscal/fatura correspondente, os documentos referentes à medição, após a sua realização a cada 30 trinta dias, contados a partir da autorização de início da execução dos serviços, conforme as etapas previstas no cronograma físico apresentado pela contratada.

Os serviços serão garantidos pela contratada por um período mínimo de 05 cinco anos a contar da data da entrega definitiva do objeto do contrato.

A inversão de fases busca garantir um ganho em qualidade dos serviços e bens adquiridos. Desse modo, é possível analisar a melhor proposta para o licitante.

Os documentos previstos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

O contrato deverá ser fielmente executado pela contratada, respondendo esta pelas consequências de sua inexecução parcial ou total, nos termos da Lei nº 14. 133/2021. A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica não é obrigatória, mas aquele que optar por não a realizar, firmará que tem ciência das condições para execução do serviço, assumindo expressamente as consequências do ato.

****