Licitações de Projeto Via

O prazo para execução dos serviços será de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, devidamente formalizado pela administração. O prazo poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e autorizado pela administração, nos termos da lei n. 14. 133/2021.

O contratante se obriga a efetuar o pagamento à contratada conforme o valor contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação de nota fiscal devidamente atestada.

A contratada deverá garantir a qualidade técnica dos serviços prestados pelo prazo mínimo de 06 seis meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. Durante o período de garantia, a contratada ficará obrigada a: corrigir, revisar ou refazer, total ou parcialmente, os serviços executados, nos casos de erros, falhas, omissões ou inconsistências técnicas constatadas.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, observados os requisitos de qualidade e as especificações técnicas constantes neste termo de referência.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica incluem: inscrição do ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade social e trabalhista, declaração constitucional, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, registro no CREA, comprovação de profissional habilitado e atestado de capacidade técnica.

Pela prática de infrações administrativas, a administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Poderão ser aplicadas multas moratórias e compensatórias.

A vistoria técnica aos locais onde serão executados os serviços é facultativa, podendo ser realizada pelos licitantes interessados, mediante prévio agendamento. Alternativamente à vistoria, os interessados poderão solicitar informações complementares junto à secretaria municipal de obras e infraestrutura.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (oito mil reais).

O prazo de execução da obra é de 04 quatro meses a contar do início da obra, que deverá ser iniciada no prazo de 15 quinze dias após o recebimento da ordem de serviço, conforme consta do cronograma físico financeiro.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, após a medição dos serviços pelo fiscal da obra e aprovação do ente responsável pelo repasse da verba. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

Será exigida garantia contratual de execução na importância de 5 cinco por cento sobre o valor da contratação, podendo ser prestada em diversas modalidades como caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

Será concedido tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos previstos nos artigos 42 a 45 da LC n 123/2006.

As penalidades aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

A realização de vistoria para avaliação prévia do local da execução da obra não é obrigatória, ficando facultada aos licitantes que assim desejarem proceder.

Não se aplica a exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,89.

O edital prevê que os serviços deverão iniciar-se em até 5 dias contados a partir da emissão da ordem de serviço. A contratada poderá solicitar dilatação do prazo de execução por até 3 dias adicionais, mediante justificativa.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal e documentação fiscal. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

A garantia da proposta é de 1% do valor total estimado, totalizando R$ ****,68. Não há exigência de garantia de execução para esta contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica, além de outros documentos e declarações conforme especificado no edital.

As penalidades administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

Impugnações e pedidos de esclarecimento deverão ser feitos somente através do site: www. ***. *. *, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega deverá ser de até 15 quinze dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento pelo fornecedor.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 25 vinte e cinco dias, fora a semana, após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante no setor de contabilidade da secretaria de fazenda, após conferência de todos os responsáveis, nos termos da lei federal n ****.

O edital prevê que os itens entregues deverão ter garantia por parte de seu fabricante.

O edital prevê que para esta dispensa eletrônica a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

O edital prevê que as empresas declaradas vencedoras deverão enviar a documentação de habilitação e a proposta atualizada depois de solicitado pelo comprador via sistema, com documentos dentro do prazo de validade ou expedidos com no máximo 90 dias de antecedência.

O edital prevê que pela inexecução total da obrigação objeto da aquisição será aplicada multa equivalente a 20 vinte por cento do valor da autorização de fornecimento.

O edital prevê que os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste aviso de contratação direta poderão solicitar os esclarecimentos em até 24h úteis antes do início da disputa, preferencialmente pelo email: compras. adm@caraguatatuba. sp. gov. br.

O prazo de execução é descrito no cronograma físico-financeiro anexo, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida em favor do contratado. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante medições periódicas, devidamente aprovadas pelo fiscal do contrato.

Haverá garantia da execução contratual em 5% do valor do contrato, conforme artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021. A garantia contratual deverá ser prestada em até 15 dias úteis da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço unitário.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O contratado está sujeito às penalidades estabelecidas no edital, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

Não é o caso de exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R ****,80.