Licitações de Projeto Via

A execução dos serviços deverá ser efetivada em até 240 dias, contados a partir da data de expedição da ordem de serviços.

Os pagamentos serão efetuados na forma de crédito em conta corrente da contratada, no prazo máximo de 30 dias, após a entrega de cada etapa do serviço medições conforme cronograma físico-financeiro.

O licitante vencedor deverá prestar garantia no ato da assinatura do instrumento contratual, correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote, observado as especificações técnicas constantes do termo de referência anexo e demais condições definidas neste edital.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos documentos referentes à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista, e econômico-financeira.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa de 20% sobre o valor total do contrato.

Exigência de visita técnica no local da obra, comprovada por certificado emitido pelo setor de engenharia do município de Ivatuba.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório desta concorrência.

A não observância do disposto no item 2. 9 (conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado pela administração para a contratação objeto deste certame é de R$ ****,40.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério objetivo de menor preço global, com fulcro no art. 6º, inciso XXXVIII, alínea a, da Lei nº ****, de 01/04/2021.

A habilitação será realizada mediante a apresentação dos documentos relacionados no edital, incluindo habilitação jurídica, técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 01/04/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido exclusivamente em campo específico do sistema eletrônico de licitações da Prefeitura de Brejo Santo/CE, observando as regras e prazos dispostas neste edital.

A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação poderá ser verificada por meio do cadastro eletrônico de fornecedores, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do cadastro eletrônico de fornecedores indicado no item 1. 1 da parte específica deste edital habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se identificar o licitante, apresentar preços globais ou unitários superiores aos fixados pela contratante, ou contiver vícios insanáveis. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O valor total da contratação é de R$ ****,78.

O contrato terá prazo de vigência de 01 ano a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A execução do objeto contratado deverá seguir o anexo I, projeto básico, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos que integram o processo.

O pagamento das etapas das obras será efetuado em até trinta dias, contados a partir do recebimento das notas fiscais. As medições serão realizadas conforme cronograma físico-financeiro, mediante requerimento da contratada.

Não será exigida prestação de garantia pela empresa vencedora do certame, conforme possibilita o artigo 96, da lei 14133/2021.

O julgamento das propostas será feito pelo critério do maior desconto global, de acordo com o especificado no anexo I estudo técnico preliminar.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. Documentos devem estar válidos e em vigor.

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de declaração ou documentação falsa, entre outras, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é obrigatória e deve ser previamente agendada através do telefone 49 **** ****, com o arquiteto e urbanista Antonio Cláret Nardon, e poderá ser realizada até o dia útil imediatamente anterior à sessão pública.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento máximo, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O valor máximo total dos itens é de R$ ****,16.