O edital trata de um chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços laboratoriais em análises clínicas, citologia e laboratório tipo II, conforme tabela SUS, para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Dom Viçoso MG. O credenciamento ocorrerá na modalidade inexigibilidade, do tipo preço tabelado. A data de abertura para credenciamento é 21/05/2026. O prazo de vigência do credenciamento é de 18/05/2026 a 18/05/2027. As condições de participação incluem que o objeto social das empresas seja condizente com o objeto licitado e que estejam cadastradas no cadastro de fornecedores da prefeitura ou o façam no prazo legal. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) terão tratamento diferenciado. Não será admitida a participação de empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, declaradas inidôneas, impedidas de licitar ou contratar com o poder público, ou que estejam reunidas em consórcio com sócios em mais de uma firma licitante. As empresas deverão estar adimplentes com o fisco federal, estadual e municipal. A documentação exigida para habilitação está relacionada no Anexo I e no edital. Não será permitida a subcontratação do objeto licitado. O edital e seus anexos estão disponíveis no site da prefeitura e podem ser enviados por e-mail mediante solicitação. O credenciamento exige a apresentação de carta de credenciamento e identificação do representante. A apresentação dos envelopes com a documentação de habilitação deve ser feita em envelope lacrado. A modalidade de licitação é credenciamento. A verificação de sanções impeditivas será realizada através de consulta a cadastros como TCU, Portal da Transparência e CNJ. A qualificação técnica exige comprovação de experiência e habilitação profissional compatível, registro em conselhos regionais, e apresentação de certidão de regularidade com o respectivo conselho. A qualificação econômico-financeira exige comprovante de regularidade de pedido de falência e concordata. São exigidas declarações de que a empresa não possui empregados menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de inexistência de fato impeditivo para habilitação. O contrato administrativo ou termo de compromisso deverá ser assinado em até cinco dias úteis após a convocação. A execução do objeto será por fornecimento mediante autorização de fornecimento (AF) ou prestação de serviço mediante ordem de serviço (OS). O prazo de vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 12 meses, podendo ser prorrogado. A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados será realizada por sorteio público. O edital poderá ser anulado ou revogado. O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, com comprovação de regularidade fiscal, FGTS e trabalhista. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária **** foro competente para dirimir dúvidas é o da comarca de Carmo de Minas - MG. O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,00.
Os serviços requisitados deverão ser executados nos endereços indicados no prazo de no máximo de 10 dez dias úteis e será de forma parcelada conforme dispuser a autorização de fornecimento AF, expedida pelo setor de compras da prefeitura municipal. Para casos de urgência e emergência, os exames poderão ser solicitados a qualquer hora do dia e a qualquer dia da semana incluindo finais de semana e feriados, cabendo a contratada respeitar os prazos aqui estipulados, sendo para urgência e emergência até 72 setenta e duas horas.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis, após a prestação do serviço, com apresentação de nota fiscal, contados a partir da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal, cujo encargos fiscais, previdenciários e tributários é de responsabilidade do contratado. O recebimento será através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
A contratada dará prazo de garantia dos serviços prestados, contra vícios ou erros do serviço, a contar da data da nota fiscal, ou conforme legislação para cada caso. Será da contratada a garantia pela procedência, condições, qualidade, e outros atributos inerentes aos serviços prestados, bem como pelas normas especificadas pelos órgãos de controle.
O critério de julgamento da licitação é o de preço tabelado.
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor. A regularidade fiscal federal e trabalhista exige comprovante de regularidade da Receita Federal e PGfn, comprovante de regularidade do FGTS e comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho. A regularidade fiscal estadual e municipal exige comprovante de regularidade com a fazenda estadual e municipal. A qualificação técnica exige comprovação de capacidade técnica e operacional, experiência anterior e habilitação profissional compatível. A qualificação econômico-financeira exige comprovante de regularidade de pedido de falência e concordata.
As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município de Dom Viçoso, pelo prazo de até 03 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três e máximo de 06 seis anos.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
A desqualificação pode ocorrer por descumprimento de condições de participação, existência de sanção que impeça a participação, fraude, apresentação de declaração ou documentação falsa, ou comportamento inidôneo.
O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,00.
