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Municipio De Hidrolandia - Sec De Transporte E Obras
Chamamento público para credenciamento de câmaras de arbitragem
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O prazo para entrega da documentação é até a data e horário indicado para abertura da sessão, em 24/11/2026 às 09:00h, conforme o cronograma do edital. O edital menciona: o perAodo para entrega do envelope contendo a documentação indicada no preambulo deste edital será do dia da publicação deste edital até a data e horário indicado para abertura da sessão.
O pagamento da remuneração da câmara é feito diretamente pelo interessado, sem intermediação do município. O edital afirma: o pagamento da remuneração será realizado diretamente pelo interessado à câmara de arbitragem, conforme os meios de pagamento disponibilizados pela instituição.
Exige habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. O edital especifica: os participantes deverão apresentar a seguinte documentação: a ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. . . b inscrição do ato constitutivo. . . c decreto de autorização. . . .
O descumprimento pode gerar sanções como advertência, correção de irregularidade, suspensão e descredenciamento. O edital prevê: o descumprimento das obrigações poderá ensejar, conforme a gravidade da conduta e observada a legislação aplicável: a advertência b determinação de correção da irregularidade c suspensão do credenciamento d descredenciamento.
O prazo para impugnar o edital é até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. O edital informa: qualquer cidadão é parte legAtima para impugnar edital de licitação. . . devendo protocolar ou ser enviado por email o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do presente certame.
Riscos incluem não atender aos requisitos de habilitação, apresentar documentação irregular, estar em processo de falência ou insolvência, e ser declarado inidôneo. O edital cita: não poderão participar deste credenciamento: . . . empresas que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação.
Lote 1: Contratação de empresa especializada em câmara de arbitragem