Licitações de Chamamento Credenciamento

O fornecimento deve ocorrer conforme a solicitação da administração, que indicará a data de fornecimento e o horário previsto para entrega.

O pagamento é realizado exclusivamente pelas refeições previamente solicitadas e autorizadas, efetivamente fornecidas, recebidas e atestadas pela fiscalização, em até 15 dias úteis após a liquidação.

Não há disputa de preços, pois os preços serão previamente fixados pela administração e aplicados uniformemente aos credenciados de cada item.

É necessária a apresentação de documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo atestado de fornecimento de refeições.

O credenciado pode ser suspenso ou descredenciado em caso de recusar injustificadamente as convocações ou fornecer refeições em desconformidade com as especificações.

O recurso contra decisões de habilitação ou inabilitação deve ser interposto no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação ou da divulgação do ato ou decisão recorrida.

A inabilitação ocorre pela ausência de documento exigido ou o não atendimento aos requisitos, após eventual oportunidade de saneamento.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,20 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).

O prazo para pagamento ao contratado de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir da liquidação da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial total anual do contrato.

O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

Multa de 30 trinta por cento sobre o valor da obrigação não cumprida ou pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Não haverá exigência de garantia para a contratação, conforme artigo 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, uma vez que não há custos diretos para o instituto e a remuneração do leiloeiro é exclusiva do arrematante nos limites do decreto 21. 981. Trecho: não haverá exigência de garantia para a contratação.

O leiloeiro deverá atender aos requisitos do decreto nº 21. 981/1932 e instrução normativa DREI/ME nº 52/2022, comprovar habilitação na Junta Comercial de SP, ser cidadão brasileiro, possuir regularidade fiscal e capacidade técnica. Trecho: deverá apresentar documentação que comprove estar regularmente habilitado e matriculado na junta comercial do estado de são paulo.

Não se aplica à pretendida contratação. Trecho: vistoria não se aplica à pretendida contratação.

Não será admitida a participação de leiloeiros em processo ou situação de insolvência civil, suspensos pela junta comercial, com vínculo com dirigentes do órgão, ou que estejam impedidos de participar de licitações. Trecho: não será admitida a participação de leiloeiros que se encontrem em processo ou em situação de insolvência civil.