Licitações de Oftalmologia

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, pois o credenciamento é de caráter permanente e a prestação dos serviços ocorrerá conforme a demanda.

O edital prevê que o pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório de exames realizados, atestados pela secretaria municipal de saúde.

O edital não menciona a exigência de garantia para o credenciamento.

O critério de julgamento é o previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, que se refere ao credenciamento.

A habilitação exige comprovação de constituição legal, licença sanitária, registro no conselho de medicina com responsável técnico, alvará de localização, certidões negativas fiscais e trabalhistas, e declarações diversas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que as impugnações deverão ser apresentadas em original, devidamente assinado pelo representante legal da empresa ou que possua poderes para tal. e que caberá à autoridade superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre as eventuais impugnações, no prazo de até 03 três dias.

O edital não apresenta um valor total estimado para a contratação, mas sim valores unitários para os procedimentos.

O edital prevê que o prazo de vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 12 meses.

O prazo para pagamento ao contratado de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.

O edital informa que a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial anual do contrato.

A habilitação exige a apresentação de documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico, incluindo comprovação de regularidade fiscal, social, trabalhista, jurídica, econômico-financeira e técnica, além de diversas declarações.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na lei 14. 133/2021.

O prazo para impugnação ao edital e para pedido de esclarecimento é enquanto este permanecer em vigor, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

O edital prevê que o prazo máximo para oferta de solução terapêutica resolutiva ao paciente, contado da indicação cirúrgica formal, não poderá ultrapassar 06 seis meses, ressalvadas situações devidamente justificadas sob o ponto de vista clínico e validadas pela regulação municipal.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do atesto definitivo do relatório de produção.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta reais) anual.

O prazo de execução do credenciamento será de 12 meses contados a partir da abertura do chamamento. O início das atividades se dará no prazo máximo de 10 dias após a emissão da ordem de compra e empenho.

A prefeitura efetuará o pagamento mediante apresentação da respectiva nota fiscal, juntamente com o relatório resumido de produção mensal, devidamente assinada por um agente da Secretaria Municipal da Saúde. O pagamento será efetuado através de depósito bancário em conta corrente do credenciado.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde as empresas que atenderem aos requisitos serão credenciadas.

Para habilitação, as pessoas jurídicas deverão comprovar estar legalmente habilitadas a prestar os serviços descritos, conforme requisitos exigidos no termo de referência, incluindo prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, alvará de funcionamento, licença sanitária, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14. 133/2021. Havendo desinteresse da credenciada na continuação dos serviços, deverá comunicar por escrito com antecedência de 30 dias, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente por danos.

O valor total estimado é de R$ ****,40 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).