Licitações de Projeto Basico

O critério de julgamento é o menor preço global por empreitada.

A habilitação exigirá o encaminhamento via sistema dos seguintes documentos: ato constitutivo, estatuto ou contrato social, procuração (se aplicável), prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho, certidão negativa de feitos sobre falência, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, declaração de dados bancários e do representante legal, declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, declaração de cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, declaração de ausência de vínculo, declaração de ausência de condenação, declaração de reserva de cargos, declaração de integralidade de custos, certidão de registro no CREA, indicação dos responsáveis técnicos, atestados de capacidade técnico-operacional e certidões de acervo técnico dos profissionais.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado. A recusa injustificada em assinar o contrato resultará em sanções e perda da garantia de proposta.

O prazo limite para impugnação e pedido de esclarecimento é até as 09h00min do dia 17/08/2026.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta apresentar vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou superiores ao orçamento estimado, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital. A não observância de dados cadastrais atualizados também pode ensejar desclassificação.

O valor total da contratação é de R$ ****,32.

O prazo de execução da obra é de 360 dias corridos a partir da ordem de início de serviço. O prazo de vigência do contrato é de 490 dias corridos a contar da assinatura, incluindo o tempo para recebimento provisório (30 dias) e definitivo (90 dias).

As medições serão efetuadas de 30 em 30 dias corridos, podendo ocorrer medições intermediárias de acordo com o avanço físico real dos serviços. O pagamento será realizado conforme as etapas previstas no cronograma físico-financeiro.

O edital não especifica o tipo ou percentual de garantia contratual, mas menciona que em contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, analisando a documentação enviada pelo licitante vencedor, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa moratória, multa sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada do dia da publicação do edital até a véspera da data de envio das propostas, no horário de 09:00 às 17:00 horas. Pode ser substituída por declaração de conhecimento pleno do objeto.

Os questionamentos e impugnações ao ato convocatório serão recebidos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão, e serão respondidos em no máximo 3 dias úteis.

Propostas que apresentem erros aritméticos não corrigidos, reservas ou condições limitadoras, alterem quantitativos, deixem de apresentar preço para algum item, contenham omissões imprescindíveis, apresentem preço manifestamente inexequível, valor global ou de etapas acima dos estimados, itens relevantes com valores unitários maiores que os estimados, ou não observem as demais exigências do edital serão desclassificadas.

O valor global estimado para a execução do objeto desta licitação é de R$ ****,43.

O prazo máximo para a execução dos serviços será de 03 três meses, contados a partir da data do recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados pelo sistema de empenho com a emissão, pela contratada, de faturas mensais notas fiscais correspondentes ao serviço efetivamente executado, em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação, liquidação e encaminhamento dos documentos hábeis de cobrança.

O licitante interessado, no momento de cadastro de sua proposta inicial, deverá enviar, via sistema eletrônico, comprovante da prestação de garantia da proposta, exigida no item 10. 2 do projeto básico, no valor correspondente a 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e economicofinanceira deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico de realização da licitação, incluídos após a convocação do sistema ou do agente de contratação no prazo de até 02 duas horas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital.

O valor total estimado para contratação é de R$ ****,63.