Licitações de Municipio Tres Coroas

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 60 sessenta dias, a contar da ordem de início emitida pela administração.

O pagamento será efetuado contra empenho, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal de planejamento e habitação.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. Será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O tipo de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes documentos, em até 2 dois dias, quando solicitado pelo agente de contratação: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de **** sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. Se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da obra será apurado em planilha orçamentária com base nas quantidades e serviços previstos no memorial descritivo, utilizando composições de custo de referência como sinapi ou similares, excluindo o valor do fornecimento já contratado das peças prémoldadas, filtros e tubulação em pvc. Valor estimado da obra R: ****,22.

O edital prevê que o tempo máximo de agendamento para realização da sessão não poderá ser superior a 05 dias e o tempo máximo para o resultado do exame não poderá ser superior a 72 horas.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente até o dia 10 do mês subsequente ao período em que forem realizados os atendimentos, em sextas-feiras, mediante apresentação de relatório de produção idôneo e nota fiscal.

Para pessoas jurídicas, é necessário apresentar contrato social, cartão CNPJ, prova de regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, certidão negativa de débito com FGTS, alvará de localização e funcionamento, declaração de que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, certidão negativa de falência ou concordata, e declaração de que os atendimentos serão realizados somente por especialistas. Para pessoas físicas, é necessário apresentar declaração de compromisso de prestação e disponibilidade de carga horária, carteira de identidade, CPF, relação dos serviços, certidão negativa de débito com o município de domicílio, comprovantes de inscrição no INSS, alvará de localização e funcionamento, e declaração de que os atendimentos serão realizados por especialista.

Em caso de atraso injustificado na prestação dos serviços, o credenciado estará sujeito a multa de mora de 1% ao mês. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, poderão ser aplicadas advertência, multa de até 10% sobre o valor do contrato, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração por até 2 anos, ou declaração de inidoneidade.

A estimativa de custo máximo mensal pré-definida é de R$ ****,00 (cem mil reais).

O edital prevê um prazo de execução de 365 trezentos e sessenta e cinco dias.

O critério de julgamento é o de maior desconto.

O valor estimado é de R ****, 72 dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos.

Os serviços deverão estar disponíveis em no máximo 12 horas da emissão da ordem de compra.

O pagamento será realizado no 10º dia do mês subsequente após o recebimento da nota fiscal, importando os valores conforme proposta apresentada e relatório dos serviços prestados, devidamente atestado por servidor municipal competente.

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A apresentação dos documentos de habilitação e planilha orçamentária será exigida apenas pelo licitante vencedor, no prazo de 2 horas, após o envio de mensagem do agente de contratação via sistema.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega será o que estabelece o termo de referência, contados do recebimento da nota de empenho pela contratada.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não especifica a necessidade de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor máximo admitido para a prestação de serviços é de R$ ****,75.