Licitações de Servicos Administrativos

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento dos combustíveis automotivos será realizado de forma parcelada, conforme a demanda da administração, mediante emissão de autorização de abastecimento ou documento equivalente, diretamente nas bombas de combustível do estabelecimento da contratada. O abastecimento deverá ocorrer de forma imediata, garantindo a continuidade dos serviços públicos.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado. Não será permitida a antecipação de pagamento.

Será exigida a garantia da contratação no valor de 5% do valor total da contratação, com validade durante a execução do contrato e por até 90 dias após o término, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, exigindo-se a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica compatível com o objeto, incluindo alvará de funcionamento, autorização da ANP, licença ambiental e certificado do corpo de bombeiros.

O descumprimento das obrigações sujeitará o fornecedor às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além da obrigação de reparar integralmente os danos causados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico no sistema utilizado para a licitação.

O valor estimado total para fins de planejamento da contratação e parâmetro de aceitabilidade é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega será conforme edital e contrato.

O edital prevê que o pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

O edital prevê a apresentação de comprovação da garantia no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação.

O edital prevê que para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço.

O edital exige habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital.

O valor máximo admitido para esta contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um registro de preços para futura contratação de serviços administrativos. O contrato terá vigência de 12 meses.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal, mediante comprovação do cumprimento das obrigações, com dedução de glosas e notas de débito, e verificação de regularidade fiscal. A contratada deverá apresentar comprovantes de pagamento individualizados dos estagiários, relatório de frequência, relação de estagiários ativos, comprovante de seguro e declaração de que todos os pagamentos foram realizados no prazo.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Os requisitos de habilitação são aqueles previstos nos documentos de habilitação listados no Anexo II do edital.

O edital prevê sanções administrativas conforme o art. 156 da Lei Federal n. 14. 133/2021 e os arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal n. 9. 858/2023, incluindo multas que variam de 0,5% a 30% sobre o valor do lote ou contrato.

O edital indica que a vistoria Não aplicável.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para a licitação é de R$ ****,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).