Licitações de Publicidade Legal

O edital prevê que a publicação do material encaminhado deverá ser efetuada no dia útil posterior à data da solicitação da mesma, respeitando o horário para recebimento das matérias, devidamente informado pela contratada.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 24 vinte e quatro dias úteis contados do recebimento da nota fiscal, nos termos do decreto municipal n ****.

O edital menciona que a habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item **** somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes.

O edital estabelece que a administração poderá aplicar ao licitante ou ao contratado, por infrações administrativas no exercício da lei no ****, de 2021, as seguintes sanções: i advertência: . . . ii multa: será calculada na forma do edital ou do contrato, será de 10 dez por cento do valor do contrato . . . iii impedimento de licitar e contratar com o município de arapiraca: . . . iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública:.

O edital menciona que as sanções previstas nas incisos i, iii e iv deste item, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso ii, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 cinco dias úteis.

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados imediatamente após a emissão da ordem de início de serviços, a ser expedida pelo fiscal do contrato. O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.

O edital prevê que O pagamento será realizado mensalmente, após a comprovação dos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de nota fiscal/fatura acompanhada de cópias ou links das publicações realizadas no período.

O edital prevê que O fornecedor será selecionado por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, pelo critério de menor preço, observada a compatibilidade com os valores de mercado apurados na pesquisa de preços.

O edital prevê que Por tratar-se de contratação que não envolve maior complexidade, as exigências de habilitação limitam-se à comprovação da regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à apresentação de certidão negativa de falência, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê que Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções: I advertência II multa III impedimento de licitar e contratar com o município de Josenópolis e/ou IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, observados os critérios dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê que O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais), apurado com base em pesquisa de preços realizada junto a fornecedores do mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14. 133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas menciona que a veiculação em portal eletrônico terá exposição da notícia por 07 dias consecutivos.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,60.