O edital trata da contratação de serviços de publicidade e propaganda para a Câmara de Vereadores de Lages, com o objetivo de promover a comunicação institucional e a participação da sociedade. A licitação é do tipo concorrência, com critério de julgamento de menor preço. O valor estimado do contrato é de R$ ****,00, com duração de 12 meses. A empresa contratada deverá possuir escritório em Lages e cumprir as obrigações estabelecidas no edital, incluindo a apresentação de garantia de execução. Os recursos administrativos devem ser interpostos em até 3 dias úteis.
O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços.
A forma e as condições de pagamento são as constantes da cláusula décima primeira da minuta de contrato anexo iv.
A contratada, no prazo de 20 vinte dias, contados a partir da data de assinatura deste contrato, prestará garantia de cumprimento das obrigações contratuais, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor estimado para a execução dos serviços.
O critério de julgamento é o menor preço.
A comissão especial de licitação analisará os documentos de habilitação das licitantes classificadas no julgamento final das propostas técnicas e de preços, desde que cumpridas as condições de participação estabelecidas no item 4, e julgará habilitadas as que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos no item 18 deste edital.
O descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita pela contratante, resguardados os preceitos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções administrativas: advertência, impedimento para licitar e contratar, multa de mora e multa compensatória, suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a administração por até 02 dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração.
Eventuais recursos referentes a presente concorrência deverão ser interpostos no prazo máximo de 03 três dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
O valor anual deste contrato, decorrente da concorrência n ****, que deu origem a este instrumento, está estimado em r ****, 00 trezentos e sessenta mil reais.