O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de publicação de atos oficiais (publicidade legal). As publicações deverão ser realizadas em diários oficiais (União, Estado e/ou Município) e em jornal impresso de grande circulação no Maranhão. O prazo para esclarecimentos e impugnações é até 13/04/2026 às 23h59min, e o início da sessão eletrônica está marcado para 16/04/2026 às 09h00min (horário de Brasília). O critério de julgamento é o menor preço por item. A participação é aberta a empresas estabelecidas no país, com requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira detalhados no edital. O orçamento estimado é sigiloso. A contratação será formalizada por meio de contrato, com vigência de até 12 meses, prorrogável uma vez por igual período. Sanções administrativas estão previstas em caso de descumprimento contratual.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá ocorrer de forma contínua e sob demanda, garantindo a tempestividade, a integridade e a comprovação formal das publicações, observadas as disposições da lei n 14. 133/2021, dos decretos municipais e demais normas aplicáveis. O prazo de início da execução do objeto e o local de entrega estão conforme o termo de referência anexo I do edital.
O pagamento pelos serviços será realizado de acordo com as seguintes condições: a base de pagamento será o quantitativo efetivamente publicado, tomandose por referência a unidade de medida praticada por cada veículo de divulgação (centímetrocoluna, linha ou página publicada). O pagamento será efetuado após a medição mensal ou no período definido em contrato, desde que as publicações estejam em conformidade com as solicitações e devidamente comprovadas.
O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de publicação de atos oficiais. As condições de validade e/ou garantia estão conforme o termo de referência anexo I do edital.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.
Para participação no certame, os licitantes deverão atender aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital e na lei n 14. 133/2021.
O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O edital indica sim ou não para visita técnica, mas não há menção explícita sobre a obrigatoriedade ou necessidade de vistoria.
O edital indica sim ou não para apresentação de amostras, mas o objeto da licitação (serviços de publicação) não requer envio de amostras.
O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 13/04/2026 às 23h59min.
O valor estimado da contratação é sigiloso, conforme previsto no art. 24 da lei n 14. 133/2021.
