O edital trata da contratação de empresa para prestação de serviços de publicações legais em jornal de grande circulação, com o objetivo de garantir a transparência e publicidade dos atos administrativos da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com base na Lei nº 14. 133/2021, para serviços cujo valor seja inferior a R$ ****,11. O serviço será medido por centímetro por coluna e o valor total estimado é de R$ ****,35. A empresa contratada deverá comprovar capacidade técnica e operacional, com jornal de grande circulação e periodicidade regular. Não será admitida subcontratação e não haverá exigência de garantia contratual. As publicações deverão ser feitas em jornal impresso de circulação diária em Aparecida de Goiânia. A contratada deverá entregar comprovantes de publicação em até 3 dias úteis. A fiscalização do contrato será realizada por servidor designado pela Câmara Municipal. Penalidades administrativas poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.
O edital prevê que as publicações ocorrerão conforme a necessidade da administração, respeitando os prazos legais estabelecidos para cada tipo de ato. A contratada deverá assegurar que os conteúdos sejam publicados na primeira edição útil do jornal após o recebimento da solicitação de publicação, ou em data previamente agendada com a contratante. A entrega de comprovantes de publicação deverá ocorrer em até 3 dias úteis após cada publicação.
O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela área competente, dentro dos prazos legais, observando o valor unitário contratado por centímetro por coluna (cm/coluna).
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigo. 96 e seguintes da lei no ****, em função do valor envolvido.
O edital indica que a empresa será escolhida em função da sua experiência comprovada na veiculação de publicações oficiais em jornais de grande circulação, bem como pela notoriedade e credibilidade do veículo perante o público e órgãos públicos, reconhecida pela qualidade, abrangência e transparência na divulgação de atos administrativos essenciais para a publicidade legal da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia. O critério de seleção é a vantajosidade da proposta.
As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos. Os critérios de habilitação técnica incluem a comprovação de aptidão para a prestação de serviços similares, especialmente na veiculação de publicidade legal e institucional em jornais de grande circulação, por meio da apresentação de certidões, atestados ou declarações emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
O edital prevê a aplicação de multas em caso de inadimplemento parcial ou total do objeto. A inexecução parcial do contrato pode resultar em multa compensatória de 1% ao dia sobre o valor do objeto inadimplido. A inexecução total do contrato pode resultar em multa compensatória de 1% sobre o valor integral do objeto contratado.
O edital não especifica riscos de desqualificação de forma explícita, mas a não comprovação da capacidade técnica e operacional, ou o descumprimento das obrigações contratuais, podem levar à aplicação de penalidades.
O valor unitário estimado para a publicação é de R$ 17,45 por centímetro por coluna. O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,35.
