Licitações de Manutencao Vias Rurais

A contratada prestará garantia no ato de assinatura do contrato no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

Será adotado o critério de menor preço por empreitada por preço global.

Os licitantes deverão anexar junto à plataforma, nos termos deste edital, no mesmo instante em que apresentar a proposta, a documentação de habilitação.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato. . . caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e multa de 5 cinco por cento do valor da sua proposta em favor do município.

A visita técnica para conhecimento das condições locais das futuras obras, deverá ser realizada em até 03 três dias úteis anteriores a data de realização do processo licitatório.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

A proposta ou lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, será desclassificada.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,46.

O pagamento será efetuado mediante transferência bancária para conta de titularidade da contratada, em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal, após regular liquidação da despesa.

Não será exigida garantia contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei federal no ****, em razão da natureza e do baixo risco da contratação.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação.

A contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal no ****, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,12.

Os serviços deverão ser executados em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no anexo i termo de referência deste edital e à proposta adjudicada.

Os pagamentos serão efetuados em até dez dias do aceite dos produtos pela comissão de recebimento de bens, consequente emissão da nota fiscal por parte da empresa e verificação das certidões de regularidade de débito da empresa.

O critério de julgamento adotado será aquele que assegure a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, considerando exclusivamente os critérios previamente definidos no edital e neste termo de referência.

Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa: habilitação jurídica, regularidade fiscal social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e outras comprovações.

Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo retardamento na sua execução, a contratada sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no art. 156 a 88 da lei no ****.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades.

O valor máximo, que poderá ser contratado e praticado, é o constante do termo de referência, é o R$ ****,00.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os interessados devem possuir cadastro no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no projeto básico.