O objeto da licitação é a contratação de empresa para realizar a regularização fundiária de **** imóveis no núcleo urbano informal Santa Margarida, incluindo serviços de engenharia, topografia, projeto urbanístico e regularização fundiária. A abertura da sessão pública será em 19 de dezembro de 2025, com recebimento das propostas a partir de 05 de dezembro de 2025. O critério de julgamento é o menor preço. A visita técnica é obrigatória. O valor máximo aceitável para esta aquisição é de R$ ****,00. A participação é aberta a interessados previamente credenciados. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
O prazo para a execução dos serviços é de 24 meses, contados a partir da assinatura da ordem de serviço.
O desembolso financeiro será computado: 40% no início do trabalho, 40% com a aprovação das plantas urbanísticas, cadastro social, minutas de crf e de atos da reurb, memoriais descritivos e levantamento físico cadastral georreferenciado e 20% com a entrega dos títulos.
Não há exigência de garantia de proposta.
O critério de julgamento é menor preço.
Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
É exigência de visita técnica.
Não há apresentação de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor máximo para contratação está estimado em R$ ****,00 um milhão de reais para a execução do serviço.