Licitações Santa Efigênia De Minas - MG

O prazo de execução da obra será aquele definido no cronograma físico-financeiro, constante dos anexos deste edital, o qual integrará o contrato como documento vinculante. A contagem do prazo de execução terá início na data de emissão da ordem de serviço, expedida pela administração municipal, por meio da fiscalização designada, que autorizará formalmente o início das atividades. O contrato administrativo decorrente desta licitação terá vigência de até 12 doze meses, contados da data de sua assinatura.

O pagamento será realizado mediante medições dos serviços efetivamente executados, devidamente atestados pelo fiscal do contrato, em conformidade com o cronograma físico-financeiro. Após o atesto da medição, a contratada deverá apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada da documentação mínima comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista, conforme legislação vigente. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato, observada a ordem cronológica de pagamentos.

Como condição para assinatura do contrato, a contratada deverá prestar garantia contratual no valor correspondente a R ****,86 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, destinada a assegurar a plena execução das obrigações contratuais assumidas. A empresa contratada deverá oferecer garantia mínima para os materiais e serviços executados, em conformidade com o art. 103, § 2º, da Lei nº 14. 133/2021, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para obras e serviços de engenharia.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço global, conforme o disposto no art. 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021, considerando o regime de execução indireta por empreitada por preço global.

A fase de habilitação tem por finalidade verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e economicofinanceira dos licitantes, bem como o atendimento aos demais requisitos previstos neste edital e na legislação vigente, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A documentação exigida abrange habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e/ou profissional.

Constitui infração administrativa a prática de atos que contrariem este contrato, o edital ou a legislação aplicável, especialmente deixar de assinar o contrato, deixar de prestar a garantia contratual, executar o contrato em desacordo com as especificações, apresentar documentação falsa, fraudar o procedimento licitatório, entre outros. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade.

Considerando a natureza da contratação, é recomendável o conhecimento prévio do local da obra e de suas condições técnicas e operacionais. A vistoria poderá ser agendada junto à administração municipal, mediante solicitação formal ao canal oficial indicado neste edital. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração de pleno conhecimento das condições de execução do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, nos termos do art. 164 da Lei nº 14. 133/2021.

O valor estimado da contratação é de R ****,16 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).

A empresa a ser contratada deverá executar os serviços no prazo descrito pela ordem de serviço, conforme necessidade da prefeitura, independentemente do valor do serviço.

O pagamento será efetuado até o 30º dia após a apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do serviço, juntamente com as comprovações de regularidade.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para atendimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos, incluindo regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado dessa contratação é R$ ****,21.

O edital prevê que o prazo máximo para a entrega dos veículos será de até 30 dias corridos, contados do envio da ordem de fornecimento.

O pagamento à contratada será realizado após cada entrega efetiva dos veículos, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica e do termo de recebimento definitivo, em até 30 dias corridos contados da data do protocolo da nota fiscal e documentação exigida.

Os veículos deverão possuir garantia mínima de 12 meses, sem limite de quilometragem, fornecida por concessionária autorizada ou fabricante.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Os licitantes deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar advertência, multa de até 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade.

O prazo para impugnar o ato convocatório é de até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.