Prefeitura Municipal De Araguanã - MA
As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa acima qualificada, que originou o Contrato n 053/2025, cujo objeto foi o SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇAO DE SERVIÇO DE MANUTENÇAO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE ARAGUANA - MA, rescindindo amigavelmente a partir desta data, conforme disposto no art. 138, inciso II, da Lei n 14. 133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA Em face ao disposto no art. 137, inciso