Prefeitura Municipal De Campinas Do Sul - Rs

A retirada do lote estará autorizada a partir das 08 horas do dia 06 de maio de 2026, após a confirmação do pagamento mediante agendamento, com limite de prazo de até 30 dias após o leilão.

O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do lote à vista, em até 24 horas após o leilão, através de depósito em conta do município.

Todos os bens estão sendo vendidos no estado em que se encontram, sem nenhum tipo de garantia quanto ao seu funcionamento ou estrutura.

O leilão público do tipo maior lance.

O interessado em participar presencialmente deverá comparecer com antecedência mínima de 01 hora, munido dos documentos pessoais. Para o formato eletrônico, o credenciamento e participação será através da plataforma www. ***. *. *, com cadastro prévio.

Em caso de desistência da arrematação ou não pagamento de qualquer das obrigações, o arrematante perderá o direito ao bem, os valores eventualmente desembolsados, e será aplicada multa de 20% sobre o valor da arrematação, revertida em favor do município, bem como multa de 5% sobre o valor da arrematação, revertida em favor do leiloeiro.

Os lotes estarão disponíveis para visitação até o dia do leilão, mediante prévio agendamento com o município.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a duração do contrato, que será de 06 meses, podendo ser prorrogado. A colocação das máquinas à disposição da prefeitura será em até 5 dias após o envio da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após o término da prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal, desde que o cumprimento do contrato esteja em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

A participação nesta licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Os licitantes deverão comprovar que atuam no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e possuir o trator compatível com as características descritas no edital, além de apresentar os documentos de habilitação.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme estabelecido na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação e esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados até às 23:59 horas do dia 06/03/2026.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,99.

O edital prevê que a contribuição de melhoria poderá ser paga em parcela única com desconto de 10% ou parcelada em até 12 vezes sem juros e correção monetária. Para parcelamentos de 13 a 60 vezes, incidirá correção monetária com base na variação da URM. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1 URM.

As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento, incidindo sobre elas juros de 1% ao mês, multa de 0,15% ao dia de atraso até o máximo de 12%, além da correção monetária de acordo com o que prescreve o código tributário municipal.

Os contribuintes relacionados têm o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento da contribuição de melhoria, para impugnação.

O valor máximo a ser financiado pela contribuição de melhoria é de R$ ****,20.

O edital prevê que a cessionária fica obrigada a iniciar a construção da empresa no prazo máximo de 12 doze meses, contados da assinatura do termo de cessão, podendo tal prazo ser prorrogado a pedido motivado do cessionário, em período não superior a 06 seis meses.

O edital estabelece que a proposta mais vantajosa será aquela que resultar no maior indicador no conjunto de fatores, priorizando o maior número de empregos diretos gerados no município, o foco de comercialização/prestação de serviços e o menor dispêndio para o município.

Para habilitação, as empresas devem apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme descritos no edital, em cópias autenticadas e dentro do prazo de validade.

Pela inexecução parcial ou total do contrato, a administração pública municipal poderá aplicar sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021. No caso de descumprimento das condições, a administração poderá rescindir a concessão de direito de uso, com perda das benfeitorias realizadas.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolizando o pedido até dois dias úteis antes da data fixada para a realização da concorrência.