22/12/2025 - BRASIL | MA | ARAGUANÃ Cidade Pequena
LEI N 012/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. FLÁVIO RONNE AMORIM MUNIZ, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações que regem a matéria, faço saber à toda população do Município de Araguanã, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei e eu sanciono a seguinte L
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O edital trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Araguanã para o exercício financeiro de 2026, estimando a receita em R$ ****,97 e fixando a despesa no mesmo valor. A lei detalha a distribuição da receita e da despesa por órgãos e unidades orçamentárias, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. O documento também inclui anexos com demonstrativos da receita e da despesa, programas de trabalho e outras informações relevantes.
O edital estima a receita total em R ****, 97.