Licitações de Servico Seguranca Eventos

O edital prevê que a prestação dos serviços de fretamento deverá ocorrer sob demanda, mediante solicitação formal da administração, especificando data, horário, itinerário e o tipo de veículo necessário. A ordem de serviço será encaminhada à detentora da ata com antecedência mínima de 15 dias corridos da data de realização do evento.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de 10 dez dias corridos, após a execução dos serviços e apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente anuída pelo responsável da unidade requisitante.

O edital não especifica um item de garantia de forma explícita, mas exige seguro de responsabilidade civil por viagem e seguro obrigatório e contra terceiros para os veículos.

O edital prevê que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

O edital exige a apresentação de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações específicas.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas diárias e percentuais em caso de inadimplemento.

O edital prevê que as impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O edital informa que o valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

Os serviços serão efetivados obedecendo às especificações descritas e outras informações de identificação, conforme o disposto neste termo de referência, sendo recusado item que estiver com alguma característica diferente. A contratada deverá disponibilizar o espaço físico em plenas condições de uso, limpeza, segurança e funcionamento, com toda a estrutura, mobiliário e equipamentos contratados, nas datas e horários definidos pela contratante, devendo o local estar apto para utilização com antecedência mínima de 4 quatro horas antes do início de cada evento.

O pagamento será efetuado pelo a contratante até o 10º dia útil do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

O julgamento será por proposta global.

A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social em vigor, regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos do FGTS e CNDT, cópia da identidade dos sócios, atestado de capacidade técnica e declaração que não emprega menor.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00; multa compensatória de 15% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; impedimento de licitar e contratar com a administração municipal pelo prazo de até cinco anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Considerando o disposto no art. 23 da lei federal n 14. 133/2021, diante das fontes de pesquisa de mercado enumeradas, estima-se a contratação pretendida, o menor valor total aproximado de R$ ****,00 (cinquenta mil reais).

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no termo de referência do edital, a contar do recebimento da ordem para início do fornecimento/prestação dos serviços.

O pagamento será realizado mediante ordem bancária emitida em favor da contratada, no prazo de até 30 dias, contados a partir da data de entrega da nota fiscal e atesto dos produtos/serviços.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão verificadas. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a documentação de habilitação deverá ser apresentada mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/21.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de realização de vistoria prévia, que é obrigatória.

Não há necessidade de envio de amostra.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado é de R$ ****,45.