Licitações de Servico Seguranca Eventos

O edital prevê que os serviços serão prestados sob demanda, com prazos específicos definidos no Termo de Referência e na proposta do licitante vencedor. Para os itens de consultoria e envio de eventos ao eSocial, a prestação é contínua ao longo de 12 meses. O recebimento provisório dos bens/serviços ocorre em até 15 dias da efetiva entrega, com recebimento definitivo em até 3 dias úteis após verificação da qualidade e quantidade.

O edital prevê que o pagamento das obrigações observará a ordem cronológica de exigibilidade, com prazo de até 30 dias úteis para liquidação da despesa e 30 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação. O pagamento somente será efetuado mediante nota fiscal atestada pela fiscalização e com a apresentação de documentos de regularidade fiscal e trabalhista atualizados.

O edital não prevê exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada com base nos documentos previstos no Anexo 02 do edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será exigida para fins de contratação, e não como condição para participação na licitação, para microempresas e empresas de pequeno porte.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 0,5% a 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da União por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por um prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação ao edital é de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor máximo estimado para esta licitação é de R$ ****,93.

O prazo de entrega do objeto da licitação está conforme disposições contidas no termo de referência, contada a partir da data de recebimento, pela contratada, do pedido emitido pela secretaria municipal de compras e licitações. O contrato terá vigência de 04 quatro meses, a contar de sua assinatura, consignado à realização e encerramento do evento.

O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente da contratada, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada. 80% em até 20 dias corridos após o término do evento e 20% em até 20 dias corridos a contar da data da apresentação dos comprovantes dos créditos em favor de todos os funcionários e/ou autônomos que atuaram nos serviços, bem como das cópias dos comprovantes de envio do arquivo SEFIP e dos comprovantes de recolhimento do INSS/FGTS dos mesmos, devidamente autenticadas.

A empresa deve garantir que a contratada execute o serviço de maneira adequada e em caso de problemas ou necessidade de ajustes após o início dos trabalhos, a empresa deverá estar disponível para oferecer suporte e resolver quaisquer problemas que possam surgir.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação jurídica, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, prova de qualificação técnica e prova da qualificação econômico-financeira são exigidas, além de declarações específicas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município de Pederneiras, e declaração de inidoneidade para licitar/contratar. Nos casos de atraso, a contratada estará sujeita a multa de mora de 1% ao dia até o limite de 30% do valor do contrato.

Em caso de impugnação ao ato convocatório, a decisão sobre a petição se dará no prazo de até 3 três dias úteis, cuja resposta será encaminhada via e-mail ao impugnante e divulgada no sítio eletrônico oficial do município de Pederneiras, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de entrega do serviço é de 7 dias, contados do recebimento da nota de empenho a ser emitida pelo município.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no Sicaf.

As penalidades aplicadas ao contratado em caso de infração incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.