Licitações Água Boa - MG

O prazo para entrega dos materiais será de 15 quinze dias corridos, contados do recebimento da ordem pela contratada.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir.

Os materiais fornecidos deverão atender integralmente às especificações técnicas e às normas aplicáveis, respondendo a contratada por vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, observado, como parâmetro mínimo, o prazo legal de 90 noventa dias para produtos duráveis, contado da entrega e recebimento.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

Em caso de descumprimento das obrigações, podem ser aplicadas multas de 0,5% a 30% do valor estimado da licitação e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 a 4 anos, além de declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. O licitante será inabilitado se não comprovar sua habilitação ou apresentar documentos em desacordo com o edital.

O valor total estimado é de ****,00.

O veículo deverá ser entregue na garagem municipal, situada na rua mestra maria augusta, sno, água boa mg, no horário de 8h às 16h, em dias úteis, no prazo de até 180 cento e oitenta dias corridos após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado até o 30º trigésimo dia após a apresentação documentos fiscais, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

A garantia contra defeitos de fabricação será de no mínimo 12 doze meses ou o limite de quilometragem estabelecido pelo fabricante para o modelo ofertado, o que ocorrer primeiro, contados da data do recebimento definitivo.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e regularidade econômica e financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais e prazos variados conforme a infração cometida.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

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O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente.

O pagamento será efetuado pelo município, por processo legal, após a liquidação da despesa, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos em até 30 trinta dias, nos termos da lei federal no ****.

O critério de julgamento é o menor preço global, conforme especificado no edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e regularidade econômica financeira serão exigidas, com prazos específicos para regularização de documentação para micro e pequenas empresas.

As penalidades administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas de moratória e compensatória, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.