Licitações Bueno Brandão - MG

Os serviços deverão ser concluídos em até 05 dias após o início de sua execução, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, vinculado a este contrato. No pagamento incorrerão a retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e o recolhimento aos cofres da prefeitura municipal.

As garantias encontram-se definidas no termo de referência, vinculado a este contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. A documentação de habilitação exigida será encaminhada em formato digital no prazo de 2 horas após a solicitação do pregoeiro.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das seguintes penalidades: advertência, impedimento de licitar e contratar (de 06 meses a 03 anos), declaração de inidoneidade para licitar e contratar (de 03 a 06 anos) e multa (moratória de 0,5% ao dia de atraso, até 10% sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não prestado, 20% em caso de recusa injustificada em assinar o contrato, e 15% pelo descumprimento de qualquer cláusula).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados exclusivamente via plataforma eletrônica, no endereço www. ***. *. *

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,12.