Prefeitura Municipal De Tartarugalzinho - AP
construção de 50 unidades habitacionais populares no Município de Tartarugalzinho/AP. O Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços, no uso de suas atribuições, CONHECEU do recurso administrativo interposto pela recorrente contra a Decisão Administrativa Final de 18 de agosto de 2026 e NEGOU- LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. Foi rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de contraditório e mantidas a anulação da habilitação e da proclamação da MACPLAN como vence