Licitações de Cobranca Debitos

O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

O débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal (PGF) para inscrição na dívida ativa do INCRA, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.

O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), que pode ser obtida na sala da cidadania ou na divisão de administração do INCRA.

O débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal (PGF) para inscrição na dívida ativa do INCRA, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.

O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 quinze dias contados do recebimento desta notificação.

O edital prevê a falta de pagamento no prazo definido, ensejará a inscrição em dívida ativa, sendo passível de cobrança judicial. A falta de pagamento no prazo acima definido, ensejará a inscrição em dívida ativa, conforme fixado pelo art. 39, 1 , da lei n ****, de 17 de março de ****, e art. 201 da lei n ****, de 25 de outubro de ****, sendo passível de cobrança judicial, arts. 1 e 2 da lei n ****, de 22 de setembro de ****, ou extrajudicial por meio de protesto da cda, art. 1 , parágrafo único, da lei n ****, de 10 de setembro de ****, comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, art. 20 b, 3 , inciso i, da lei n ****, de 19 de julho de ****, inscrição no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal cadin, art. 2 , 1 , da lei n **** ****, além de outras medidas que visem o cumprimento da obrigação.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir a prestação dos serviços, recebimento provisório e aprovação da nota fiscal ou fatura.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, tudo conforme descrito neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência por escrito b multa c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

Estimase como gasto com a presente contratação o importe anual projetado de r ****, 84 vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos.

O pagamento deverá ser efetuado por meio de guia de recolhimento da união gru, a qual deverá ser obtida na sala da cidadania ***@***. *. * ou na divisão de administração da superintendência regional do incra neste estado ***@***. *. *, ou pelo portal do incra na internet.

O débito será encaminhado à procuradoria geral federal pgf, para fins de inscrição na dívida ativa do incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.