Credenciamento de empresas para serviços de captura, processamento, transmissão e liquidação financeira de transações eletrônicas (cartões de débito, crédito, etc. ) e fornecimento de máquinas de cartão (POS) para arrecadação municipal. O processo é um Chamamento Público com vigência de 12 meses e inscrições contínuas. O critério de seleção, caso haja mais de uma empresa credenciada, será por sorteio público eletrônico. A contratação não gera ônus para o município, pois os custos são suportados pelos contribuintes. A plataforma para envio de propostas é www. ***. *. * valor estimado da contratação é de R$ ****,00, com base em projeções de transações.
O prazo de implantação da solução é de até 15 dias corridos, contados da data de assinatura do termo de credenciamento. Equipamentos de uso permanente são entregues em até 5 dias após a ordem de entrega, e equipamentos de uso eventual em até 3 dias corridos após a solicitação.
A contratação não gera pagamentos fixos para o município. A empresa contratada receberá taxas variáveis por transação, aplicadas sobre o valor de cada operação, cobradas diretamente do contribuinte. O repasse dos valores arrecadados ao município deve ocorrer no primeiro dia útil subsequente ao recebimento.
Não haverá exigência de garantia da contratação, pois a contratação não gera ônus financeiro para o município, os custos são suportados pelo contribuinte, o risco de inadimplência é da contratada e a natureza do objeto não justifica a exigência.
O critério de seleção, caso haja mais de uma empresa devidamente credenciada, será por sorteio público eletrônico, assegurando tratamento isonômico.
A habilitação envolve requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiros e técnicos, incluindo comprovação de capacidade técnica, autorização do Banco Central, contrato com bandeiras de cartão e certificação PCI DSS.
Pela inexecução total ou parcial do objeto, o município poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento.
Caberá recurso, no prazo de 3 dias úteis, a contar da intimação do ato, contra as decisões de aceitação/rejeição do credenciamento, rescisão contratual unilateral, anulação/revogação do processo e penalidades aplicadas.
Será inabilitada a empresa que desatender às exigências constantes do edital, deixando de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições específicas do edital e seus anexos.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
