Contratação de instituição financeira para serviços de cobrança bancária (boleto registrado e Pix QR Code) para arrecadação de tributos e receitas municipais. O critério de julgamento é o menor preço por item. A vigência é de 12 meses, prorrogável até 10 anos. A amostra digital é exigida para homologação sistêmica. O pagamento das tarifas é automático e diário, incidindo apenas sobre valores efetivamente liquidados. A subcontratação é vedada.
A contratada deve iniciar a execução dos serviços no prazo de até 15 dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço ou assinatura do contrato.
O pagamento das tarifas bancárias ocorre de forma automática, por meio de débito diário diretamente na conta corrente centralizadora de arrecadação mantida pelo município de santa mariana.
Não há exigência de garantia contratual, pois o objeto contratado não envolve repasse prévio de recursos públicos, adiantamentos ou investimentos financeiros por parte do município.
O critério de julgamento é o menor preço por item.
A habilitação será verificada mediante análise da documentação exigida no edital, observadas as disposições da lei federal no ****, de 2021.
As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A amostra digital é exigida para homologação sistêmica, devendo o licitante arrematante disponibilizar acesso a ambiente eletrônico de testes sandbox homologação e emitir 01 uma amostra digital de boleto híbrido.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A proposta será desclassificada se apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
O valor máximo para o procedimento licitatório é de R$ ****,00.
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