REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MERENDA ESCOLAR, COM RECURSOS DOS PROGRAMAS PNAC ( PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRECHE), PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OUTROS RECURSOS DE CONVÊNIO E PRÓPRIO ( VERBA FNDE/CONTRAPARTIDA) DO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO/MG.
Documentos complementares exigidos com prazo para entrega, critérios de participação (ME/EPP local e regional, ampla concorrência), etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, lances, negociação, aceitação, julgamento, recurso, assinatura do contrato), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (até 5 dias após recebimento da nota de empenho), prazo de entrega total dos serviços, condições de entrega (endereços previamente informados), forma de pagamento (ordem bancária), critérios de julgamento (menor preço por item), obrigações ao fornecedor (cumprimento de todas as obrigações, comunicação de impossibilidade de cumprimento do prazo, atendimento às determinações regulares, reparação de vícios, garantia dos itens, manutenção das condições de habilitação, cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais, comunicação de ocorrências anormais, paralisação de atividades em caso de risco, sigilo, custos variáveis, normas de segurança, alocação de empregados, orientação e treinamento de empregados, não permitir trabalho de menores, etc), obrigações do contratante (exigir cumprimento de obrigações, receber o objeto, notificar sobre vícios, acompanhar e fiscalizar a execução, rejeitar bens em desacordo, comunicar para emissão de nota fiscal, solicitar reparos, efetuar pagamento, prestar informações, aplicar sanções, exigir recolhimentos tributários, disponibilizar local adequado, etc), motivos para extinção do contrato (não cumprimento de normas, desatendimento de determinações, alteração social, falência, caso fortuito, força maior, etc), prazo de vigência do contrato (1 ano, podendo ser prorrogado), reajuste de preços (fixos e irreajustáveis no primeiro ano, podendo ser reajustados posteriormente), acréscimos e/ou redução da ata de registros de preços (vedado), cancelamento do registro do fornecedor (descumprimento de condições, não retirada de nota de empenho, etc), alteração dos contratos (unilateralmente pela administração ou por acordo entre as partes), sigilo e proteção de dados (conformidade com a LGPD), disposições especiais aplicáveis às ME/EPP, prazo para assinatura da ata de registro de preços (5 dias), etc.