Prefeitura Municipal De Bacurituba - MA
LEI N 202/2026 de 18 de março de 2026 EMENTADispõe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde & ndash; ACS e Agentes de Combate às Endemias & ndash; ACE do Município de Bacurituba/MA ao piso salarial profissional nacional previsto na Constituição Federal, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BACURITUBA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CMARA MUNICIPAL DE BACURITUBA, ESTADO DO MARANHAO, APROV