Licitações Ibipeba - BA

O julgamento será pelo critério de menor preço global, conforme consta no edital: ipo menor pre�o global.

O prazo contratual terá vigência por 120 dias contados da data da assinatura ou até a conclusão dos serviços prestados, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado em parcela única, conforme o valor fixado na proposta pela contratada, após a conclusão dos serviços com apresentação das faturas.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A documentação para habilitação jurídica inclui registro comercial, ato constitutivo, inscrição do ato constitutivo, decreto de autorização e documento de identificação oficial. A regularidade fiscal abrange CNPJ, certidões federais, estaduais e municipais, seguridade social, FGTS e CNDT. A qualificação técnica requer atestados de desempenho e certidão negativa de falência.

As penalidades incluem advertência, multa (não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato), suspensão temporária de licitar e contratar por até 6 anos, e declaração de inidoneidade.

A apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestação de declaração falsa durante a licitação ou execução do contrato pode levar à responsabilização administrativa.

O fornecimento do veículo ocorrerá nas localidades onde o licitante vencedor possuir estabelecimento. O prazo de vigência da contratação se dá até o esgotamento da garantia do bem produto.

O pagamento será efetuado através de depósito bancário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 10 dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O veículo deverá possuir garantia mínima de 12 meses para o pacote eletrônico e garantia mínima de 3 anos para ferramentas e acessórios obrigatórios, acompanhado de certificado de garantia e manual de instruções.

A habilitação jurídica requer para empresário individual o requerimento de empresário e para sociedades empresárias o ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado na junta comercial. Documentos dos administradores, como cédula de identidade, também são exigidos.

O contratado que cometer qualquer das infrações previstas na lei nº ****, de 2021, ficará sujeito às sanções dispostas no seu art. 156, observados os arts. 157 a 163 da mesma lei.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O contratado deve manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

A estimativa de valor desta contratação é de R$ ****,24 (oitenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).