Licitações de Assembleia

As oficinas são para atendimento durante o período de 12 meses, contados da data de assinatura da ata de registro de preços.

O pagamento do objeto será efetuado em até 30 dias, através de transferência bancária, mediante a prestação dos serviços e apresentação da nota fiscal.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A fase de habilitação será posterior às fases de apresentação de propostas, de lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo máximo de até 02 duas horas, contado da solicitação do pregoeiro.

A inexecução total ou parcial na entrega do objeto licitado ensejará o cancelamento da ata de registro de preços, bem como nos casos previstos no art. 137 e 138 da lei federal 14. 133/21 e alterações posteriores, sem que desse fato decorra multa para a administração.

Até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

O pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos da dotação orçamentária própria da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Será sempre considerado o horário de Brasília DF menor preço global para todas as indicações de tempo constantes neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são requisitos para participação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021 e do decreto no ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre seus termos, que deverão ser feitos no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. Também serão desclassificadas propostas que não atendam às exigências do edital, com preços em desacordo com o critério de aceitabilidade fixado ou com preço manifestamente inexequível.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,05 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinco centavos).

O prazo máximo para a implantação completa da solução e migração dos dados é de 6 meses a contar da assinatura do contrato.

O pagamento dos custos de implantação e migração será efetuado em até 10 dias úteis após a conclusão dos serviços, mediante apresentação de fatura e nota fiscal. Os custos mensais recorrentes serão pagos em até 10 dias úteis após a apresentação da fatura, condicionado ao cumprimento dos NMS.

Será exigida garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato, com validade para todo o período de execução dos serviços, podendo ser caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A contratada deverá manter todas as condições de habilitação, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista exigidas na licitação durante toda a vigência do contrato.

A licitante terá que em sua proposta, observar as determinações contidas no item 7 do presente edital, sob pena de desclassificação.