Licitações São Roque De Minas - MG

O município efetuará o repasse dos valores descontados em folha até o 5º dia útil após a realização do desconto, conforme informado pelo credenciado até o dia 20 de cada mês. a administra��o efetuar� o repasse at� o 5 quinto dia �til ap�s a realiza��o do desconto.

A habilitação envolve qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira, além de regularidade fiscal e trabalhista. habilita��o jur�dica, qualifica��o t�cnica, qualifica��o econ�mico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista

As sanções incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor de referência), impedimento de licitar e contratar (até 6 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos). o fornecedorprestador de servi�os que cometer qualquer das infra�esdiscriminadas nos subitens anteriores ficar� sujeito, sem preju�zo da responsabilidadecivil e criminal, �s seguintes san�es: a de advert�ncia. . . b de multa. . . c de impedimento de licitar e contratar. . . d de declara��o de inidoneidade

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data de início do recebimento dos documentos para credenciamento. qualquer pessoa poder� impugnar os termos do edital de credenciamento, pormeio eletr�nico, na forma prevista no edital, at� tr�s dias �teis anteriores � data fixadapara in�cio do recebimento dos documentos para credenciamento

A desqualificação pode ocorrer por não cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital, como a apresentação de documentação falsa ou a não manutenção das condições de habilitação. sob pena de inabilita��o, todos os documentos apresentados para habilita��odever�o estar em nome do licitante

O prazo máximo para execução da obra será aquele definido contratualmente pela Caixa Econômica Federal, consideradas as questões técnicas que norteiam o projeto.

Os empreendimentos serão custeados com recursos dos beneficiários do programa obtidos através dos financiamentos habitacionais individuais contraídos junto à Caixa Econômica Federal, que fará as liberações para a empresa construtora mensalmente, de acordo com o cronograma e conforme a evolução física das obras.

Será considerada como primeira classificada a empresa que obtiver o maior somatório de pontos, com base na quantidade de unidades produzidas, no PBQP-H e no prazo de execução da obra.

Para habilitação das empresas, é necessária a apresentação de documentos de habilitação jurídica, comprovação de regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A empresa selecionada assumirá a responsabilidade exclusiva por danos causados ao município ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, em consequência de falhas na execução das obras, decorrentes de culpa ou dolo da empresa selecionada ou de qualquer de seus empregados ou prepostos.

Para participação no presente chamamento público poderá ser agendada a visita técnica da empresa interessada ao local do terreno para conhecimento do mesmo, dada a importância para a formulação dos projetos. A vistoria ao terreno será acompanhada por funcionário designado pelo prefeito e assinada por engenheiro ou arquiteto do município.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente edital, ou ainda impugná-lo, desde que o faça com até 05 cinco dias úteis da data fixada para recebimento dos envelopes.

É vedada a participação direta e indiretamente de empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo sejam membros ou servidores da administração direta ou indireta da administração pública federal, estadual ou municipal.