O edital trata do credenciamento de pessoas jurídicas do ramo alimentício para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex, destinadas às secretarias municipais de São José do Goiabal. O período de recebimento de documentação vai até 30 de dezembro de 2028. As empresas interessadas devem encaminhar a documentação necessária através do site www. ***. *. * ou protocolar presencialmente/via correios na sede da prefeitura. O edital estará disponível nos sites www. ***. *. * e www. ***. *. *. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados na plataforma www. ***. *. *. Recursos contra decisões devem ser apresentados via e-mail ***@***. *. * em até 3 dias úteis. Não há exigência de garantia contratual. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.
O edital não especifica um prazo de entrega fixo para as refeições, mas indica que a entrega deverá respeitar o horário previamente estabelecido pela administração, de modo a não comprometer a rotina dos servidores. As refeições deverão ser entregues nos locais indicados pela requisitante, podendo ser realizadas entregas na zona rural caso necessário.
O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, com retenção tributária prevista na legislação.
Não haverá exigência da garantia da contratação, conforme previsto nos artigos 96 e seguintes da Lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de licitação, na modalidade inexigibilidade, sob a forma de credenciamento.
Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
As penalidades aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei n 14. 133/2021 e no edital.
O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Os pedidos de impugnações referentes aos procedimentos deverão ser enviados na plataforma www. ***. *. * interessado poderá recorrer da decisão no prazo de até 3 dias úteis, após a publicação da ratificação do credenciamento.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.
