Licitações São José Do Goiabal - MG

Os bens deverão ser entregues em até 60 dias corridos a partir da emissão da ordem de fornecimento pelo setor de compras do município, podendo a entrega ser nos respectivos almoxarifados ou diretamente no local predeterminado pela unidade requisitante.

O pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos bens, com liquidação da despesa em até 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal, conforme detalhado na seção 6. 9 do edital.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das exigências do edital, como a falsidade de declarações ou a apresentação de documentação incorreta, poderá ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,86.

O prazo para a conclusão da execução do objeto é de 3 meses, conforme cronograma físico-financeiro. O prazo para início da execução do objeto está previsto em até 15 dias após ordem de serviço.

O pagamento poderá ser mensalmente e em até 30 dias úteis do recebimento da nota fiscal e boletim de medição (BM), acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social. O pagamento somente será realizado mediante a efetiva prestação dos serviços nas condições estabelecidas, o que será comprovado por meio de BM.

A garantia oferecida pelo contratado pode ser caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. O prazo de vigência da apólice de seguro garantia será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato administrativo principal.

O critério de julgamento será menor preço global.

A habilitação abrange aspectos jurídicos, fiscal, social, trabalhista, técnico-profissional, técnico-operacional e econômico-financeiro. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverão apresentar declaração específica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar administrativamente, declaração de inidoneidade e multa. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções.

A avaliação prévia do local da execução da obra é imprescindível, e as licitantes devem atestar que conhecem o local e as condições de realização da obra, assegurado o direito de vistoria prévia. A vistoria prévia poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável da licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação administrativa. A data e horário serão agendados através do telefone ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.