Prefeitura Municipal De Caputira-MG
Prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria em Regularização Fundiária Urbana - REURB, visando a implementação, estruturação e acompanhamento dos procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ( REURB- S), em conformidade com a Lei Federal n 13. 465/2017 e o Decreto Federal n 9. 310/2018, Conforme demanda do Municipio de Caputira.