BRASIL | PB | SANTA LUZIA Cidade Pequena
Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, consistentes na adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, visando à propositura de ações na Justiça Federal para: recuperação, respeitado o prazo prescricional, dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre bens e serviços prestados ao ente público e que não foram devidamente retidos pelo Município; e recuperação, igualmente observando o prazo prescricional,
contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, consistentes na adoção de medidas administrativas e ou judiciais, visando à propositura de ações na justiça federal para: recuperação, respeitado o prazo prescricional, dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre bens e serviços prestados ao ente público e que não foram devidamente retidos pelo município e recuperação, igualmente observando o prazo prescricional, dos valores pagos a menor pelo sistema único de saúde sus, bem como daqueles não pagos em razão de glosas indevidas do município de santa luzia pb
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O objeto da licitação é a contratação de um escritório de advocacia para assessoria e consultoria jurídica. O valor estimado do contrato é de R$ ****,00. O pagamento dos honorários será de 20% sobre o valor recuperado, pago diretamente pela União.
O edital prevê que o pagamento é feito por determinação do juiz, diretamente pela união, mediante dedução da quantia a ser paga ao município.
O edital informa que o valor global estimado do contrato é de R$ ****,00.
