BRASIL | PB | SANTA LUZIA Cidade Pequena
Registro de Preços para Aquisição de kits escolares e Uniformes ( Fardamento) para atender os alunos da rede municipal de ensino do Município de Santa Luzia/PB. RECORRENTE: NORTE DO BRASIL REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 58. 078. 200/0001- 47. Após análise do parecer jurídico, a Autoridade Competente decidiu CONHECER do recurso e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão da Pregoeira e considerar sanável o vício na apresentação da garantia de proposta. Fica, portanto, determinada
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O edital trata do julgamento de recurso administrativo no Pregão Eletrônico 00030/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de kits escolares e uniformes para a rede municipal de ensino. O recurso foi provido, reformando a decisão da pregoeira e permitindo a reintegração da empresa ao certame.
O edital menciona a garantia de proposta: considerar sanável o vício na apresentação da garantia de proposta.