Licitações de Servico Engenharia Civil

O prazo para execução do serviço será de 45 quarenta e cinco dias, contados a partir da data da assinatura da respectiva ordem de serviço.

O prazo para pagamento será de 30 trinta dias corridos a partir da entrega da nota fiscal. O pagamento será através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo contratada, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições.

A empresa prestará garantia mínima de 90 noventa dias, pelos serviços objeto do presente processo de dispensa de licitação, contados do recebimento definitivo atestado pela fiscalização.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, e a forma de adjudicação será por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista ou econômico-financeira poderão ser consultados e obtidos pela comissão de contratação, desde que a empresa envie o comprovante do registro no SICAF. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa compensatória ou moratória, conforme previsto no art. 155 da Lei n ****, de 2021.

A visita técnica in loco é etapa obrigatória e imprescindível para a elaboração de proposta e orçamento realistas, sendo condição para a habilitação no processo.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,97 (quarenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e noventa e sete centavos).

O edital prevê que o início da execução do objeto será em 1 dia da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O pagamento à contratada será condicionado à execução regular do objeto contratual e ocorrerá mediante apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de proposta ou de contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço, com adjudicação global.

A habilitação das licitantes ocorreu previamente por meio do procedimento de pré-qualificação, sendo restrita às empresas devidamente pré-qualificadas.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme detalhado no edital.

O edital informa que não há exigência de apresentação de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,90.

O prazo total para a execução dos serviços será de até 60 sessenta dias, conforme cronograma, a contar da data discriminada como início na ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pelo município de Paial, contado da data final de cada etapa dos cronogramas financeiros, sempre com base nos percentuais dos serviços efetivamente realizados, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e aferição da medição, devidamente atestadas pelo departamento de engenharia do município de Paial, através de crédito bancário emitido pelo órgão competente em favor do contratado, em até 30 trinta dias úteis.

A contratada prestará garantia de execução contratual, no percentual de 5 cinco por cento do valor total ou anual do contrato, nos termos dos artigos 96 a 98 da lei n ****, de 2021.

No julgamento das propostas, será considerada vencedora a participante que apresentar o menor preço global, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.

Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 horas após a solicitação do agente de contratação pelo sistema, apenas do licitante vencedor na fase de disputa.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução do objeto do contrato é facultada ao licitante para verificação das condições locais.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados para o agente de contratação, até 03 três dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado pela administração para o objeto a ser contratado é R$ ****,77.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, deverão ser comprovadas conforme exigências detalhadas no edital.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.