Licitações de Prestacao Servicos Contratacao Profissionais Educacao Atividades

A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua durante o período letivo, conforme cronograma definido pelo Departamento Municipal de Educação e de acordo com a necessidade da administração.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada do registro de ponto e do respectivo atesto do fiscal do contrato. O prazo para pagamento observará o disposto na Lei nº 14. 133/2021 e nas normas financeiras vigentes do município.

Considerando que o objeto da contratação refere-se à prestação de serviços por hora/aula, não se aplica a exigência de garantia nos moldes previstos para fornecimento de bens duráveis. Todavia, a contratada deverá garantir a execução adequada, contínua e em conformidade com as especificações deste termo de referência, respondendo por eventuais falhas, irregularidades ou vícios na prestação do serviço, durante toda a vigência da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerando o valor unitário por hora/aula.

Para fins de habilitação, serão exigidos dos licitantes: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, mediante comprovação de capacidade para a execução dos serviços.

Eventuais ocorrências, irregularidades ou descumprimentos contratuais serão formalmente registrados pelos fiscais e comunicados ao gestor do contrato, podendo ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O pagamento será efetuado através de depósito em conta corrente do fornecedor, no prazo de até 30 trinta dias contados da data da entrega do s documento s fiscal is notas fiscais, acompanhada da liquidação dos materiais entregues.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A licitação será realizada, na modalidade pregão eletrônico menor preço por item modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será comprovada conforme exigências legais e do edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variados conforme a infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para essa contratação é de total de R ****,00.

O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Termo de Referência deste aviso e serão solicitados do interessado mais bem classificado após o encerramento da fase de envio das propostas.

O fornecedor ou contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.