O edital trata do credenciamento de serviços de oficinas socioeducativas, culturais, esportivas, artesanais e de inclusão digital para crianças, adolescentes, adultos e idosos atendidos pelo CRAS de Morro do Pilar/MG. O credenciamento é contínuo e aberto por 12 meses, com possibilidade de prorrogação. A contratação será paralela e não excludente, ou seja, todos os interessados que atenderem aos requisitos serão credenciados. A plataforma para o processo é www. ***. *. * e impugnações devem ser solicitados até 2 dias antes da abertura. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal e atesto. Não há exigência de garantia. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá ter início imediato, a contar da data de assinatura do contrato. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado.
O município efetuará os pagamentos à contratada mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e FGTS, e conforme medição dos serviços executados. O pagamento será realizado até o 5º dia útil após a apresentação da nota fiscal à divisão de contratos.
O edital informa que Não será exigido garantia.
O presente procedimento será realizado por credenciamento, não se aplicando critério de julgamento competitivo entre os interessados, uma vez que serão credenciados todos aqueles que atenderem integralmente às exigências de habilitação e às condições estabelecidas no edital.
A habilitação jurídica e técnica, bem como a regularidade fiscal e trabalhista, são requisitos para o credenciamento, conforme detalhado no item 7 do edital.
As penalidades previstas incluem advertência, multa (de até 10% sobre o valor estimado ou contratado), impedimento de licitar e contratar com o município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer cidadão pode solicitar esclarecimentos ou manejar pedido de impugnação a este edital de credenciamento, devendo a administração julgar e responder à impugnação ou ao pedido de esclarecimentos em até 03 três dias úteis.
