16/07/2025 - BRASIL | MA | MILAGRES DO MARANHÃO Cidade Pequena
conceituação: I- Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores da Secretaria de Educação, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - Profissionais da educação básica: compreende- se como profissionais da educação básica, os docentes, os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, os de direção ou ad
Alteração da Lei Municipal n 2282/2017, que reorganiza a Secretaria Municipal de Educação - SEMED e dispõe sobre seus quadros de provimento em comissão, revogando as leis e decretos específicos.
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A lei nº 3272/2025 altera a lei municipal nº 2282/2017, reorganizando a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e definindo a gestão do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A lei especifica as receitas do FUNDEB, a destinação dos recursos (pelo menos 70% para remuneração de profissionais da educação), as normas contábeis, a abertura de conta específica em banco oficial, e as atribuições do gestor do fundo. A lei também inclui novos artigos (18a, 18b e 19a) para regulamentar a contabilidade do fundo, as normas da União, Estado e Ministério da Educação, e a autorização para o poder executivo regulamentar a lei por meio de decreto.
