Licitações de Obras Especiais

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 30 trinta dias após a assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço, conforme definido pela Secretaria de Obras e Infraestrutura.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelos fiscais do contrato, observadas as disposições contratuais e orçamentárias.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A contratada deverá manter durante toda a vigência contratual as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa, podendo ser aplicadas advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

O valor estimado da contratação encontra-se detalhado em planilha específica, que integra o presente termo de referência como anexo.

O prazo de execução é de 02 meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal e aprovação da medição.

A contratada deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 05 anos, contados a partir de seu recebimento definitivo.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas conforme a Lei nº 14. 133/2021 e seus artigos específicos.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A vistoria técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento prévio pelo e-mail licitacao@passosmaia. sc. gov. br.

Impugnações ao edital devem ser enviadas até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,24.

O edital prev que os serviços deverão ser realizados em estabelecimento próprio da contratada, no prazo a ser definido em cada solicitação, de acordo com a complexidade do serviço.

O edital prev que o pagamento será realizado de forma parcelada, de acordo com os serviços efetivamente executados, mediante apresentação de nota fiscal correspondente a cada ordem de serviço atendida.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço por item/lote.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, mediante apresentação de documentos específicos.

O edital prev sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra.

O edital informa que o valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência do contrato será de 24 meses contados do primeiro dia útil subsequente à data da sua última assinatura, e poderá ser prorrogado. A contratada terá a partir da ordem de serviços o prazo de 18 meses conforme estabelecido no cronograma físico financeiro para executar todos os serviços estipulados no cronograma, planilha e projetos.

O pagamento será efetuado pelo município, por processo legal, após a liquidação da despesa, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais e medições em até 30 dias, nos termos da lei federal no 14. 133/2021. O pagamento será efetuado através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou ainda através de pix.

Será exigida garantia de 1% do valor estimado da contratação, na forma do que permite o § 1º do art. 58 da Lei nº 14. 133/2021, em uma das modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização. Para assinatura do contrato, será exigido seguro garantia no valor referente a 5% do valor vencedor da licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica profissional e técnico-operacional também serão avaliadas.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A declaração de visita ao local da obra é facultativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado global da contratação será de R$ ****,23.