Licitações de Obras Especiais

O prazo para execução da obra objeto deste contrato será de 04 quatro meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. A empresa terá o prazo máximo de 15 quinze dias corridos para comunicar formalmente e, por escrito, o término dos serviços. O prazo de vigência da contratação é de 365 trezentos e sessenta e cinco dias, contados a partir da data de sua publicação, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo licitante vencedor. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Será exigida prestação de garantia contratual pela contratada, em valor equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato, no ato da assinatura do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço unitário, em relação a tabela SINAPI, com modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada antes da fase de propostas e lances. Os documentos necessários para comprovar a capacidade do licitante estão detalhados no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como apresentação de documentação falsa, descumprimento de obrigações, falha na execução, entre outras. As sanções incluem advertência, multa de até 10% do valor global, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante poderá realizar vistoria nos prédios públicos do município. O agendamento deve ser efetuado previamente pelo e-mail ***@***. *. * vistoria é opcional, mas caso não seja realizada, o licitante deverá apresentar declaração expressa de renúncia ao direito de vistoria e que possui pleno conhecimento do imóvel.

Tratando-se de bens/insumos que possuem descrição técnica e controle de qualidade definidos por órgãos e/ou setores técnicos, não é necessária solicitação prévia de amostras. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar planilhas com indicação de quantitativos e custos unitários.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade, até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. Os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,30 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, sessenta e um reais e trinta centavos).

O prazo de execução dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de início.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do atesto da medição pela fiscalização, mediante apresentação da nota fiscal/fatura e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

O prazo mínimo de garantia da obra será de 05 cinco anos, contado a partir do recebimento definitivo, sem prejuízo das demais responsabilidades legais e contratuais.

O critério de julgamento será o de menor preço global, nos termos do art. 33, inciso i, da lei no ****.

A habilitação será exigida da licitante classificada em primeiro lugar, nos termos do art. 63 da lei no ****, com comprovação de aptidão técnica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 156 a 163 da lei no ****, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

O prazo para impugnação ao edital é até 01/06/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,52.