Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral Do Rio Grande Do Norte
fins de emissão da certidão da Receita Federal/PGFN, podendo, no mesmo prazo, apresentar defesa prévia, ressaltando que o não cumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar a aplicação das penalidades legais e contratuais cabíveis. Natal, em 18 de dezembro de 2025. Ana Esmera Pimentel da Fonseca