Licitações de Fornecimento Refeicoe

O edital prevê a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo registro comercial, certificado de microempreendedor individual, ato constitutivo, inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), certidões federais, estaduais e municipais, regularidade com a seguridade social e FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência e recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, além de atestado de capacidade técnica. as empresas interessadas em participar do pregão eletrônico deverão apresentar os documentos abaixo especificados: a habilitação jurídica. . .

O edital menciona penalidades em caso de descumprimento, como a recusa injustificada em assinar o contrato ou ata de registro de preço, que caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta. a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

O edital prevê que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.