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S E DAS FINALIDADES Art. 6 O CPLAN tem por finalidade a gestão associada de serviços públicos e a execução de políticas públicas integradas, constituindo- se, adicionalmente, como infraestrutura institucional permanente de desenvolvimento territorial sustentável, voltada à coordenação estratégica, ao fortalecimento institucional e à qualificação técnica das decisões públicas de interesse comum dos Municípios consorciados. Art. 7 O CPLAN atuará de forma integrada no planejamento territorial, na estruturaçã
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O edital trata da constituição do Consórcio de Planejamento Territorial e Projetos Estratégicos (CPLAN), formado pelos municípios de Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas e Itinga do Maranhão. O objetivo é promover a cooperação interfederativa, o fortalecimento do planejamento territorial e a estruturação de projetos estratégicos de interesse comum. O CPLAN atuará na gestão associada de serviços públicos, infraestrutura, saneamento básico, inovação, captação de recursos e desenvolvimento regional. O prazo de vigência do consórcio é indeterminado. A sede administrativa será definida pela assembleia geral. O ingresso de novos entes consorciados dependerá de aprovação da assembleia geral e ratificação por lei municipal. O consórcio poderá instituir fundos temáticos e celebrar convênios e parcerias. A organização e governança incluem a assembleia geral como órgão máximo de deliberação, presidência, vice-presidência e diretoria executiva. O quadro de pessoal será composto por cargos em comissão, empregados públicos efetivos e temporários, e servidores cedidos. O consórcio realizará licitações para obras, serviços, compras e alienações, observando a legislação vigente. O patrimônio do consórcio é indisponível e somente será alienado com aprovação da assembleia geral. A alteração do protocolo de intenções e do contrato de consórcio público seguirá procedimento específico. A retirada, exclusão e dissolução do consórcio também possuem regras definidas. O consórcio adotará política formal de governança, integridade e compliance.
