Prefeitura Municipal De Balsas - MA
pretendido, e; CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação; AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação n 106/2025 para Locação de imóvel destinado a abrigar as instalações do Conselho Tutelar de Balsas, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Lei n 14. 133/2021, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei 14. 133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3107. 02/2025, cujo contratação dever