Licitações Ibiraci - MG

O edital prevê que a entrega dos bens deverá ocorrer em até 10 dias, contados do recebimento e aceite da autorização de fornecimento, em remessa única, no endereço: Almoxarifado Central, Av. Maria José da Cunha, nº 410, Centro, Ibiraci-MG. Caso não seja possível a entrega no prazo previsto, a empresa deverá requerer, motivada e tempestivamente com 02 dias de antecedência, a prorrogação do prazo, a qual somente ocorrerá se a justificativa for aceita pela administração, ressalvados os casos de caso fortuito e força maior.

O edital informa que os pagamentos serão realizados em até 30 dias, conforme termo de referência. A forma de pagamento será por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital especifica que não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no artigo 96 e seguintes da lei 14. 133/2021. No entanto, a garantia dos produtos é aquela prevista na lei nº 8. 078/1990, Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

O edital exige a apresentação de documentos para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, conforme arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será exigida apenas caso sejam as adjudicatárias.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a lei nº 14. 133/2021. As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente e consideram a natureza e gravidade da infração, danos à administração pública, entre outros fatores.

O edital menciona que o objeto poderá ser vistoriado pela administração, mas não especifica a obrigatoriedade de uma vistoria técnica prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,10 (cento e doze mil e novecentos e cinquenta reais e dez centavos).

O edital prevê que a entrega deverá ocorrer no prazo de imediato, no local, no endereço, sendo que os pagamentos serão realizados no prazo de até 30 dias, conforme termo de referência.

O pagamento será parcelado, de acordo com o fornecimento, efetuado, no prazo de até 30 trinta dias úteis mediante apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada, em conformidade com a legislação vigente, ou seja, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, além de documentos específicos como atestados de capacidade operacional e alvará de localização.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que, conforme informações constantes do termo de referência anexo i do edital, a vistoria técnica poderá ser solicitada.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.