Prefeitura Municipal De Novo Repartimento - PA
Alienação, mediante cessão onerosa, em caráter pro soluto, da integralidade dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes do Cumprimento de Sentença n ****- ****, relativo às diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, nos termos da legislação aplicável. DATA DA SESSÃO: 23 de outubro de 2026. HORÁRIO: 09h00 ( horário de Brasília). LOCAL: Portal de Compras Públicas. O edital será divulgado pelo prazo de 15 ( quinze) dias úteis, contad
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