Licitações de Representante Legal

O produto deverá ser entregue em até 15 dias após a emissão e entrega da ordem de compra.

O pagamento será realizado em parcela única em até 10 dias após a execução dos serviços.

Todos os itens a serem adquiridos deverão possuir garantia de qualidade, de acordo com o código de defesa do consumidor e demais normas aplicáveis.

O critério de julgamento é o menor preço.

A contratada demonstrou habilmente sua habilitação, através da apresentação das certidões negativas, as quais estão impressas e anexas ao processo administrativo.

O não cumprimento das condições estipuladas neste termo de referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas em lei.

O valor total da contratação é de R$ ****,63.

O boleto para quitação da multa poderá ser retirado em qualquer unidade da anatel no território nacional ou ser impresso através do sítio da agência http:sistemas. anatel. gov. br boleto.

O sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito ou parcelamento ou a não apresentação tempestiva de recurso, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da procuradoria geral federal, como o protesto extrajudicial art. 1 , parágrafo único, da lei n **** ****, a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o scpc, serasa e afins e ajuizamento de ação de execução fiscal lei n **** **** na sua inscrição em dívida ativa, conforme art. 2 da lei n **** **** e, após o prazo de 30 trinta dias, contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal cadin, conforme estabelecido no art. 2 , 2 , da lei n **** ****.

O edital concede o prazo de 10 dez dias, contados da data de publicação deste edital, para interposição de recurso administrativo.