Licitações Matipó - MG

O prazo para entrega do objeto é conforme minuta de contrato, a contar do recebimento da autorização de fornecimento/serviço.

O pagamento será efetuado por depósito em conta corrente, após a apresentação da nota fiscal, em 02 vias, acompanhada da relação dos itens do cronograma físico-financeiro relativo ao período de medição da obra. O pagamento ocorrerá no prazo de 05 dias úteis após a liquidação da despesa.

Será exigida garantia de execução contratual, nos termos e condições definidos no termo de referência. A modalidade, percentual, prazo para apresentação, forma de atualização, hipóteses de complementação, substituição e regras de manutenção e liberação observarão o previsto no termo de referência.

A forma de julgamento é por menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente no campo próprio da plataforma eletrônica. As certidões que não indicarem prazo de validade serão aceitas se emitidas há, no máximo, 60 dias. A ausência de qualquer documento exigido implicará inabilitação da licitante, salvo hipóteses legais de complementação em diligência.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, dependendo da infração.

A vistoria prévia será facultada, mediante agendamento junto à Secretaria Municipal de Obras. A visita poderá ser realizada por até 02 representantes da empresa, em horários distintos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,14.