A licitação tem como objeto a aquisição de fórmula nutricional para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento a uma ordem judicial. O processo é uma dispensa de licitação exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A proposta e a documentação devem ser enviadas até o dia 14/04/2026 às 23:59h, por e-mail ou protocolo na prefeitura. O critério de julgamento é o menor preço por item. O valor estimado total é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal/fatura. As sanções administrativas incluem advertência, multa e impedimento de licitar.
O objeto deverá ser entregue em até 05 cinco dias úteis, a partir do envio da ordem de fornecimento (OF) ao fornecedor, via email, em endereço indicado em cada OF e dentro do horário de expediente da respectiva secretaria demandante.
O pagamento decorrente do fornecimento dos materiais será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente acompanhada das certidões de regularidade.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
O critério de aceitação das propostas será o de menor preço por item, levando-se ainda em consideração as especificações do objeto bem como a qualidade dos mesmos.
A empresa vencedora deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor total da contratação, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (dez mil oitocentos e oitenta reais).