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Prefeitura Municipal De Jacuipe
Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pavimentação em via vicinal.
Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pavimentação em via vicinal.
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O prazo de vigência da contratação é de 10 dez meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O critério de julgamento é o menor preço global.
Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.
Caso o termo de referênciaprojeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificadoem primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de nãoaceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****, 33 um milhão, sessenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e três centavos.
Abertura de Propostas:
