Dispensa de licitação para contratação do Instituto Fucap para prestação de serviços de apoio técnico operacional especializado, capacitação, treinamento de pessoal, estruturação procedimental e acompanhamento assistido nos procedimentos de regularização fundiária urbana REURB. Fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei 14. 133/2021. O contratado deve ser instituição brasileira sem fins lucrativos. Prazo para assinatura do contrato: até 05 dias após convocação. Sanções previstas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
Os documentos para habilitação serão os previstos no termo de referência, conforme os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, que serão solicitados do fornecedor e deverão ser apresentados são os previstos no termo de referência.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
O fornecedor pode ser desqualificado se não mantiver a proposta, recusar-se a assinar o contrato ou apresentar documentação falsa, conforme não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.
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