BRASIL | SC | GOVERNADOR CELSO RAMOS Cidade Pequena
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n . 90030/2026 Objeto PAGAMENTO DE INSCRIÇÕESPARA SERVIDORES LOTADOSNO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO ÀPARTICIPAÇÃO EM CURSO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOESOCIAL NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, A SER REALIZADONOS DIAS 13 A 15 DE MAIO, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 90030/2026 - PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA SERVIDORES LOTADOS NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SER REALIZA
pagamento de inscrições para servidores lotados no setor de recursos humanos, visando à participação em curso sobre a implantação do esocial na administração pública, a ser realizado nos dias 13 a 15 de maio, na cidade de porto alegre
AI helper
O edital trata de uma inexigibilidade de licitação para pagamento de inscrições em curso sobre implantação do eSocial para servidores de Recursos Humanos. O curso ocorrerá em Porto Alegre de 13 a 15 de maio. A contratação direta se fundamenta no artigo 74, inciso III, alínea 'f' da Lei 14. 133/2021, para aperfeiçoamento de pessoal. A justificativa para a capacitação reside nas constantes atualizações do eSocial. A habilitação dos fornecedores seguirá os artigos 62 a 70 da Lei 14. 133/2021, com documentos a serem solicitados conforme o termo de referência. O adjudicatário terá o prazo de 1 dia útil para assinar o contrato ou instrumento equivalente após convocação. Infrações e sanções administrativas estão previstas no artigo 155 da Lei 14. 133/2021, com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A defesa do interessado será facultada no prazo de 15 dias úteis antes da aplicação da multa. O foro para solução de questões é a comarca de Biguaçu/SC.
O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência. O adjudicatário terá o prazo de 1 dia útil, contado a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou aceitar o instrumento equivalente.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de inexigibilidade de licitação.
O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor.
O edital lista diversas infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
